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A respeito da Ação Civil Pública prevista na Lei nº 7.347/85, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; IV - partido político com representação no Congresso Nacional; V - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.