A Lei 12846/2013 aponta, no artigo 26, que a pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma:

Sobre a Política Nacional do Idoso (PNI), Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, afirma-se: I – A PNI tem por objetivo assegurar os direitos sociais d...

A Lei 12232/2010 aponta que na contratação dos serviços de publicidade, _____ a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda...

Dos requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior (1º) habilitem-se à qualificação como organização social, descr...

No dia 13 de fevereiro de 2019, vinte e dois presos integrantes de uma organização criminosa foram transferidos para presídios federais. Dentre esses ...

A Prefeitura deseja publicar licitação para contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Desse modo refe...

Acerca da estruturação das leis, o art. 7º da Lei Complementar 95/98 estabelece que o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo...

Segundo a Lei nº 4591/64, a iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que somente poderá ser: I - o prop...

A respeito da Ação Civil Pública prevista na Lei nº 7.347/85, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Públic...

Segundo o Decreto-lei nº 201/1967, é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do ...

De acordo com a Lei n. 13.022/2014, são requisitos básicos para investidura na guarda municipal, exceto: