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De acordo com a Lei n. 13.022/2014, são requisitos básicos para investidura na guarda municipal, exceto:
Sobre a Política Nacional do Idoso (PNI), Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, afirma-se: I – A PNI tem por objetivo assegurar os direitos sociais d...
No regulamento do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, é descrito que o exercício, no País, da profissão de engenheiro...
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que:
A Lei 8245/1991 discorre que o locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mí...
Pela Lei Complementar 95/98 aponta que as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito...
A Lei 12846/2013 aponta, no artigo 26, que a pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma:
Acerca da estruturação das leis, o art. 7º da Lei Complementar 95/98 estabelece que o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo...
Segundo a Lei nº 4591/64, a iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que somente poderá ser: I - o prop...
São crimes de responsabilidade dos Prefeitos, previstos no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 e sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independente...
Ação popular é um dos meios de se exercer a cidadania, provocando o Poder Judiciário para anular ou a declarar a nulidade de atos lesivos ao patrimôni...