De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servi...

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Ano: 2024Banca: MS ConcursosOrganização: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Santana de Parnaíba

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba, (SP), o afastamento do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do exercício de suas funções poderá ocorrer apenas nos casos expressamente previstos em lei. Entre as hipóteses de afastamento permitidas para esse servidor, incluem-se:

Exclusivamente para tratamento de saúde, sem qualquer outra possibilidade de afastamento.

Para realização de missão ou estudo no exterior, licença para tratar de interesses particulares, participação em curso de capacitação ou em caso de mandato eletivo.

Apenas para acompanhar cônjuge em outra localidade ou para exercer outra função pública dentro do mesmo órgão.

Para atuar em função comissionada de livre nomeação, sem precisar retornar ao cargo efetivo.

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