O princípio orçamentário o qual estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação ...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, (LDO), precisa ser aprovada em votação na sessão:

O Sistema Financeiro Nacional, (SFN), é composto por instituições normativas e reguladoras, que desenvolvem mecanismos (leis), a fim de sistematizar o...

As Receitas são os ingressos de recursos públicos no orçamento público, sendo as contribuições, taxas e impostos consideradas como receitas:

Conforme art. 50, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de:

Para poder receber o orçamento de Investimento previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), as empresas precisam que a União, direta, ou indiret...

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, no caso de a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, exceder o limite estabelecido, esse excesso t...

A respeito dos dispositivos que tratam da geração da despesa e da despesa obrigatória de caráter continuado, previstos na Lei Complementar nº 101/2000...

Quanto às medidas de cumprimento dos limites da despesa pessoal previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei nº 4.320/64, analise as seguintes assertivas: I - A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer ...

Com base nos ditames constitucionais sobre orçamento público, assinale a alternativa incorreta.