Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941205266862A respeito dos dispositivos que tratam da geração da despesa e da despesa obrigatória de caráter continuado, previstos n...1457941205266862Ano: 2018Banca: MS ConcursosOrganização: Câmara de Itaguara - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalA respeito dos dispositivos que tratam da geração da despesa e da despesa obrigatória de caráter continuado, previstos na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa incorreta.AA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.BConsidera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.CConsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.DConsidera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205254584Direito FinanceiroConforme art. 2º, da lei 101/2000, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, tran...Questão 457941205254940Direito FinanceiroConforme, art. 51, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação naciona...Questão 457941205255016Direito FinanceiroA respeito do procedimento especial de prestação de contas previsto na LRF, assinale a alternativa correta.Questão 457941205258026Direito FinanceiroAs Receitas são os ingressos de recursos públicos no orçamento público, sendo as contribuições, taxas e impostos consideradas como receitas:Questão 457941205262119Direito FinanceiroAnalise as assertivas e marque a incorreta.Questão 457941205262522Direito FinanceiroDentre as funções a seguir, qual(is) não se aplica(m) à Contadoria?1- Providenciar a emissão das declarações para o imposto de renda e efetuar sua dis...Questão 457941205264967Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, no caso de a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, exceder o limite estabelecido, esse excesso t...Questão 457941205266705Direito FinanceiroCom relação ao processo orçamentário brasileiro, observe as seguintes afirmativas: I - Durante a execução do orçamento, as dotações inicialmente aprov...Questão 457941205274335Direito FinanceiroSão dispositivos que regulamentam os fundos especiais de acordo com a Lei nº 4.320/64, exceto:Questão 457941205276864Direito FinanceiroLeia o texto a seguir: Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados pelo Prefeito, ao Pode...