De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, no caso de a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, exceder o limit...

Ao Município em caso de queda de receita real superior a 5% (cinco por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Ao Estado em caso de queda de receita real superior a 5% (cinco por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Estados decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Ao Estado em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Estados decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.