Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941205271607A Lei Complementar nº 101/2000 trata das regras sobre a geração da despesa pública e da despesa obrigatória de caráter c...1457941205271607Ano: 2016Banca: MS ConcursosOrganização: Prefeitura de Itapema - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalA Lei Complementar nº 101/2000 trata das regras sobre a geração da despesa pública e da despesa obrigatória de caráter continuado. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.AOs atos que criarem ou aumentarem despesa não dispensa a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, em relação às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.BConsidera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.CA estimativa do impacto orçamentário-financeiro deverá ser elaborada no exercício em que a despesa deva entrar em vigor e nos três exercícios subsequentes.DA declaração do ordenador da despesa é um documento comprobatório de que o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade a lei de diretrizes orçamentárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205254939Direito FinanceiroO art. 18, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, menciona que a despesa total com pessoal será apurada somando-se à realizada no mês em referênc...Questão 457941205255626Direito FinanceiroO Sistema Financeiro Nacional, (SFN), é composto por instituições normativas e reguladoras, que desenvolvem mecanismos (leis), a fim de sistematizar o...Questão 457941205258414Direito FinanceiroO controle da execução orçamentária será realizado pelo:Questão 457941205261997Direito FinanceiroJulgue os itens com (C) correto ou (I) incorreto e assinale a alternativa correta.( ) Constituem requisitos secundários da responsabilidade na gestão ...Questão 457941205262371Direito FinanceiroConforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941205266390Direito FinanceiroQual alternativa completa corretamente a lacuna do texto que segue?Os estados e o Distrito Federal serão financiados no ano de 2018 mediante a execuçã...Questão 457941205271264Direito FinanceiroNo que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:Questão 457941205271585Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar nº 101/2000, no caso de a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, não é vedado a...Questão 457941205274333Direito FinanceiroCom base na Lei nº 4.320/64, analise as seguintes assertivas: I - A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer ...Questão 457941205274335Direito FinanceiroSão dispositivos que regulamentam os fundos especiais de acordo com a Lei nº 4.320/64, exceto: