Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941205258753Com relação à Lei Orgânica do Município de Patrocínio, o art. 51º, Da Fiscalização Operacional, Patrimonial, Contábil, F...1457941205258753Ano: 2023Banca: MS ConcursosOrganização: Prefeitura de Patrocínio - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de PatrocínioCom relação à Lei Orgânica do Município de Patrocínio, o art. 51º, Da Fiscalização Operacional, Patrimonial, Contábil, Financeira e Orçamentária, determina que:AAs disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e empresas por ele contratadas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em Lei.BAs contas do Município ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar–lhes a legitimidade, nos termos da lei.CO projeto de lei orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado dos efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.DCabe à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Orçamentaria, Patrimonial, exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205257857Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o Decreto nº 2.813/2011, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho do servidor público municipal em estágio probatório...Questão 457941205258750Legislação Municipal (Minas Gerais)Compete ao Município de Patrocínio a realização de feiras itinerantes e/ou temporárias. Sobre a instalação de feiras pode-se afirmar que:Questão 457941205261518Legislação Municipal (Minas Gerais)Leia o que se segue e marque a alternativa verdadeira.Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, os casos de prestação de s...Questão 457941205262217Legislação Municipal (Minas Gerais)Qual alternativa apresenta informação incorreta?Questão 457941205262220Legislação Municipal (Minas Gerais)Indique a alternativa que completa as lacunas, na sequência correta: (1) O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem co...Questão 457941205262388Legislação Municipal (Minas Gerais)Avalie as assertivas e marque a alternativa correta.I- Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a delimitação do perímetro urba...Questão 457941205262389Legislação Municipal (Minas Gerais)Avalie os itens e assinale a alternativa que traz afirmação verdadeira.1- O Regime Jurídico dos Servidores da administração direta, das autarquias, fu...Questão 457941205262469Legislação Municipal (Minas Gerais)Analise se os itens são (C) corretos ou (I) incorretos, depois marque a alternativa verdadeira.( ) O Executivo Municipal poderá, através de lei especí...Questão 457941205263220Legislação Municipal (Minas Gerais)Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: I- Decreto; II- Portaria; III- Contrato. A ...Questão 457941205266866Legislação Municipal (Minas Gerais)Acerca Da Organização do Município – Disposições Gerais, constantes na Lei Orgânica do Município de Itaguara, MG, assinale a alternativa incorreta.