Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205259648A Lei n.º 14.133/2021, em seu Título III, dispõe sobre os contratos administrativos. Assinale a alternativa incorreta de...1457941205259648Ano: 2023Banca: MS ConcursosOrganização: Prefeitura de Pontalina - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021A Lei n.º 14.133/2021, em seu Título III, dispõe sobre os contratos administrativos. Assinale a alternativa incorreta de acordo com a citada Lei.AOs contratos serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, de forma subsidiária, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.BA critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.CA garantia prestada pelo contratado será liberada, ou restituída após a fiel execução do contrato, ou após a sua extinção, por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.DOs contratos de serviços e fornecimentos contínuos não poderão ser prorrogados.EA Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203842119Direito AdministrativoA Lei Federal n.º 8429, de 02 de junho de 1992, dispõe sobre “as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de qu...Questão 457941203883015Direito AdministrativoTomando por base a Regulamentação de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, responda às próximas três questões. Assinale a alternativa que traz ...Questão 457941205252851Direito AdministrativoQual alternativa é incorreta?Questão 457941205256708Direito AdministrativoOs atos administrativos constituem um dos pilares do Direito Administrativo, sendo essenciais para a atuação do Estado e para a realização de seus obj...Questão 457941205265952Direito AdministrativoDe acordo com o art. 3º da Lei nº 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam ass...Questão 457941205268372Direito Administrativo“O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afa...Questão 457941205271055Direito AdministrativoConcernente à estabilidade, assinale a alternativa correta.Questão 457941205271164Direito AdministrativoO processo de licitação na esfera pública é regido pela Lei nº 8.666/93, que apresenta modalidades. As alternativas descrevem algumas destas modalidad...Questão 457941205271166Direito AdministrativoLeia as alternativas e assinale a correta.Questão 457941205274080Direito AdministrativoNa administração Pública, ocorre o chamado Ato Administrativo, que é considerado toda manifestação voluntária, lícita e unilateral que tenha por fim i...