Na administração Pública, ocorre o chamado Ato Administrativo, que é considerado toda manifestação voluntária, lícita e ...

Um ato administrativo é a declaração do Estado ou quem o represente com produção de efeitos jurídicos imediatos. A respeito da tipologia de atos admin...

Conforme a Lei nº 100/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mâncio Lima, (AC), Seção I – da Reintegra...

Bens públicos são todos os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, ou que estejam afetados à prestação de serviço público, portanto, há ...

Conforme leciona ROSA, Márcio Fernando Elias (Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 11), sobre o princípio da legalidade...

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. “Artigo 258 - O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição________________ em qu...

Analise as assertivas e aponte a alternativa que faz a afirmação verdadeira: I- Considera-se consolidação a reunião de atos normativos pertinentes a d...

A Lei 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a...

O item que não faz parte de uma boa gestão de contratos é:

A pena de suspensão não poderá ultrapassar a

Qual é o ato normativo de competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas d...