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Responda às próximas quatro questões de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: I- Decreto; II- Portaria; III- Contrato. A Portaria deve ser expedida nos casos de: I- Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais. II- Normas de efeitos externos, não privativas da lei. III- Lotação e relotação nos quadros de pessoal. IV- Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos. V- Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei. É correto afirmar que devem ser regulamentados através de portaria: