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Segundo a Lei Complementar nº 01/1993 - Código de Obras, no que se refere às vistorias e Habite-se, assinale a alternativa incorreta.
O Município de São Francisco do Guaporé, compõe-se de 03 (três) Distritos, sendo eles:
Conforme expresso no art. 30, qualquer obra licenciada pela Prefeitura, mesmo sem caráter de edificação, será vistoriada para efeito de “visto de conc...
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa correspondente:( ) Na hipótese do Vice-Prefeito vir assumir cargo de Secretário M...
Segundo o Código de Obras da Prefeitura, a obra em andamento será embargada, sem prejuízo das multas e outras penalidades, quando:( ) Estiver sendo ex...
Marque a alternativa que completa respectivamente as lacunas do seguinte texto: O referendo, a Emenda à Lei Orgânica ou a Lei aprovada pela Câmara, é ...
Considerando o que determina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Preto do Oeste/RO, sobre estágio probatório, assinale a alte...
A Lei Orgânica do Município de Ouro Preto do Oeste/RO estabelece que a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas as condições dign...
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com...
A Lei nº 2232, de 17 de maio de 2016, regulamenta o direito ao acesso à informação e o sitio oficial da Câmara do Município de Ouro Preto do Oeste/RO....
30. Marque as afirmativas com C (certo) ou E (errado), e assinale a alternativa correta.( ) A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, ás Comissões...