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30. Marque as afirmativas com C (certo) ou E (errado), e assinale a alternativa correta.
( ) A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, ás Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
( ) A iniciativa popular dos Projetos de Leis de interesse específico do Município, da cidade ou dos Bairros, através de manifestações de pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado.
( ) Os Projetos serão discutidos e votados no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, garantida a defesa em Plenário por um dos cinco primeiros signatários.
( ) O referendo, a Emenda à Lei Orgânica ou a Lei aprovada pela Câmara, é obrigatório caso haja solicitação, dentro de 90 (noventa) dias, subscrita por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, conforme o interesse ou abrangência da matéria, e depende de aprovação da Câmara caso solicitado por 1% (um por cento) do eleitorado.