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A Lei Orgânica do Município de Fátima do Sul, (MS), no seu art. 8º, menciona como competência do Município: I- Instituir e arrecadar os tributos feder...

A Lei Orgânica de um Município é a sua lei maior; é a norma que fixa a organização municipal, seus princípios, sua organização e demais direitos e dev...

Indique a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do Plano Municipa...

Julgue os itens com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta:( ) O Prefeito Municipal deverá trabalhar em Sonora, mas poderá residir e...

Ainda à luz do que regulamenta o Código Sanitário do Município de Sonora-MS, especificamente no § 2º, art. 6º, tem-se que o dever de cada pessoa em re...

O Código de Obras do Município de Sonora-MS tem por finalidade disciplinar os projetos e a execução de obras no Município, fixando normas para a aprov...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Juti – MS, art. 9º, na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas: 15 - semp...

À luz da Lei complementar n° 023/2017 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos do Município de Juti – MS, responda à questão...

Conforme consta no art. 7º, o Município de Juti poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos, Vilas e:

De acordo com a Lei Municipal nº 182, que dispõe sobre o Estatuto dos Trabalhadores em Educação da Rede Municipal de Ensino do Município de Juti e dá ...