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As Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos privados de liberdade em estabelecimentos penais estabelece que: as ações de educação devem atender às especificidades dos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino e são extensivas aos presos provisórios, condenados, egressos do sistema prisional e àqueles que cumprem medidas de segurança; as ações de educação em contexto de privação de liberdade devem estar calcadas: I- na legislação educacional vigente no país; IIna Lei de Execução Penal; IIInos tratados internacionais firmados pelo Brasil no âmbito das políticas de direitos humanos e privação de liberdade.
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