Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941205265478O art. 207 estabelece: “Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido...1457941205265478Ano: 2019Banca: MS ConcursosOrganização: Prefeitura de Juti - MSDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos ProcessuaisO art. 207 estabelece: “Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.”Qual dos parágrafos relacionados nas alternativas não integra ao art. 207 do ECA?A§ 1º Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.B§ 2º A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.C§ 3º Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.D§ 4º As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205253874Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 98, nos informa que as medidas de proteção à criança e ao adolescente, são aplicáveis sempre que os direi...Questão 457941205254455Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em que período de vida das crianças é obrigatória a aplicação a todas de protocolo, ou outro ins...Questão 457941205254504Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre o direito à convivência familiar e comunitária, Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, marque a alternativa ...Questão 457941205254743Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente trata do direito à convivência familiar e comunitária, em seu art.19A, parágrafo 10, traz o prazo do qual recém...Questão 457941205256582Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considere as afirmativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA).I- O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a internação constitu...Questão 457941205256846Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)À luz da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, reflita sobre o relato transcrito a seguir: “C...Questão 457941205258502Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Toda criança, ou adolescente, que estiver inserido em programa de acolhimento familiar, ou institucional, terá sua situação reavaliada, devendo a auto...Questão 457941205270849Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941205272803Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada...Questão 457941205273150Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Mediante o capítulo V do Estatuto da Criança e Adolescente, que diz respeito ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, julgue as segui...