Conforme inciso XI do art. 31 da Lei Orgânica, compete ao Presidente da Câmara

elaborar e encaminhar ao Prefeito até 31 de julho, após a aprovação do Plenário, a Proposta parcial do Orçamento da Câmara para ser incluída na Proposta geral do Município, prevalecendo na hipótese de não aprovação pelo Plenário a Proposta elaborada pela Mesa.

elaborar e encaminhar ao Prefeito até 31 de março, após a aprovação do Plenário, a Proposta parcial do Orçamento da Câmara para ser incluída na Proposta geral do Município, prevalecendo na hipótese de não aprovação pelo Plenário a Proposta elaborada pela Mesa.

elaborar e encaminhar ao Prefeito até 31 de janeiro, após a aprovação do Plenário, a Proposta parcial do Orçamento da Câmara para ser incluída na Proposta geral do Município, prevalecendo na hipótese de não aprovação pelo Plenário a Proposta elaborada pela Mesa.

elaborar e encaminhar ao Prefeito até 31 de dezembro, após a aprovação do Plenário, a Proposta parcial do Orçamento da Câmara para ser incluída na Proposta geral do Município, prevalecendo na hipótese de não aprovação pelo Plenário a Proposta elaborada pela Mesa.

elaborar e encaminhar ao Prefeito até 31 de agosto, após a aprovação do Plenário, a Proposta parcial do Orçamento da Câmara para ser incluída na Proposta geral do Município, prevalecendo na hipótese de não aprovação pelo Plenário a Proposta elaborada pela Mesa.