///
Tomando por base a Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, responda às próximas cinco questões.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa correta. ( ) Poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas na referida Lei Complementar. ( ) Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, serão tributadas na forma do Anexo III da referida Lei Complementar as atividades de prestação de serviços de creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D do art. 18. ( ) O CGSN determinará as atividades autorizadas a optar pela sistemática de recolhimento de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho, bem como sobre a incidência do ICMS e do ISS. ( ) O desenquadramento mediante comunicação do MEI à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB dar-se-á retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 15%.