O Município poderá exigir o depósito prévio em circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses da ...

Como expresso no art. 11, a obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:

“Art. 81. Na aquisição de terreno, ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulada com contrato de construção, ou em...

O texto a seguir refere-se ao art. 2º da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014. O tratamento diferenciado e favorec...

Qual é o imposto que incide sobre qualquer imóvel, inclusive sobre a transmissão de direitos reais, exceto os de garantia. As regras para sua aplicaçã...

Qual alternativa completa, devidamente, a lacuna?O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única e em _____________, dependendo de sua situação ...

Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta que corresponde à relação entre tributo e seu fato gerador:

O Capítulo I, do Título VI da Constituição Federal de 1988, dispõe acerca do Sistema Tributário Nacional. Dentre as alternativas seguintes, é correto ...

Para efeitos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, considera -se terreno o bem imóvel:I. Sem edificação.II. Em que houver edifi...

O Capítulo V trata sobre as obrigações tributárias acessórias. Conforme o artigo 11, os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, fiscali...

O pagamento de contribuições referentes à seguridade social é regido pelo princípio da capacidade contributiva, que é a capacidade em contribuir. Prev...