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23. A Lei nº 2232, de 17 de maio de 2016, regulamenta o direito ao acesso à informação e o sitio oficial da Câmara do Município de Ouro Preto do Oeste/RO. Segundo o art. 2º dessa Lei, os procedimentos previstos objetivam assegurar o direito fundamental do acesso à informação, pautados nos princípios basilares da administração pública e nas seguintes diretrizes: I- observância da publicidade, mantendo o sigilo de assuntos internos da Câmara; IIdivulgação de informações gerais de interesse público, mediante requerimento; IIIutilização da tecnologia da informação, como ferramenta de eficientização, modernização e transparência; IVfomento ao desenvolvimento da cultura e da transparência no âmbito da edilidade do município de Ouro Preto do Oeste/RO.
São corretos os itens