39. A demolição de qualquer edifício só poderá ...

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Ano: 2016Banca: MS ConcursosOrganização: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Código de Obras de Ouro Preto do Oeste

39. A demolição de qualquer edifício só poderá ser executada mediante Licença expedida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. O requerimento de Licença para demolição deverá ser assinado pelo proprietário da edificação a ser demolida. De acordo com o art. 80, a Prefeitura Municipal poderá, a juízo do órgão técnico competente, obrigar a demolição total ou parcial, nos seguintes casos, exceto:

Construção clandestina, entendendo-se por tal a que for feita sem prévia aprovação do projeto, ou sem alvará de licença.

Construção feita sem observância do alinhamento ou nivelamento fornecido pela Prefeitura ou desrespeito ao projeto aprovado nos seus elementos essenciais.

Obra julgada em risco, quando o proprietário não tomar as providências que forem necessárias à sua segurança.

Obra inacabada, que por quaisquer motivos resultou em abandono, servindo de procriação de animais peçonhentos e/ou mosquitos transmissores de doenças, que coloque em risco a salubridade da população.

Construção que ameaça ruína e que o proprietário não queira desmanchar ou não possa reparar, por falta de recursos ou por disposição regulamentar.

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