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29. Tomando como base a Lei Orgânica do município de Ouro Preto do Oeste – RO, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e conhecimento sobre licitação pública, julgue os itens a seguir, atribuindo-lhes V, quando verdadeiros, ou F, quando falsos.
I – São tipos de controle de contas do Município: legalidade, legitimidade, economicidade, controle de resultados e renúncia de receita.
II – A Lei Orgânica do município de Ouro Preto do Oeste – RO assegura que todo cidadão tem direito de ser informado dos atos da Administração Municipal e fazer pedido de informações sobre ato ou Projeto, que deverá ser respondido no prazo de 20 (vinte) dias, salvo se devidamente justificada a impossibilidade de resposta.
III – Se a lei não dispuser de forma contrária, vigorará em todo o país trinta dias após sua publicação em veículo oficial.
IV – Nas licitações na modalidade pregão, considera-se existente o empate ficto naquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, na ordem em que se apresentam, de julgamento dos itens acima: