“A Comissão de Segurança Pública e Combate ao C...

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Ano: 2016Banca: MS ConcursosOrganização: Prefeitura de Itapema - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.185/2015 - Programa de Combate ao Bullying

“A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara Federal, aprovou proposta que inclui no Código Penal o crime de intimidação vexatória (ou bullying).

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Assis do Couto (PT-PR), ao Projeto de Lei 1011/11, do deputado Fábio Faria (PSD-RN). O projeto original falava em intimidação escolar, porém o relator considera o termo intimidação vexatória mais abrangente.”

(Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias - acessado em 07/11/20160).

Segundo a proposta, podemos afirmar que não é correta a alternativa:

A pena prevista é de detenção de um a três anos e multa. Se o crime ocorrer em ambiente escolar, a pena será aumentada em 50%.

Se a vítima for deficiente físico ou mental, menor de 18 anos, ou se o crime ocorrer explicitando preconceito de raça, etnia, cor, religião, procedência, gênero, idade, orientação sexual ou aparência física, a pena será aplicada em dobro.

Se o crime de intimidação vexatória resultar lesão corporal ou sequela psicológica grave de natureza temporária, a pena será de reclusão de 1 a 5 anos.

Se a lesão for de natureza permanente, a pena aumentará para reclusão de 2 a 8 anos.

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