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À luz do Regime Jurídico dos servidores públicos estatutários do município de Esteio/RS, responda às próximas três questões.
Atribua C para o item certo e E para o errado, depois assinale a alternativa que faz referência correta.
( ) Os cargos públicos serão de provimento somente em comissão.
( ) Função gratificada é a instituída por lei para atender contrações emergenciais.
( ) Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.