Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941205278388Em relação às diárias, e de acordo com a previsão da Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servi...1457941205278388Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Sete Lagoas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Sete LagoasEm relação às diárias, e de acordo com a previsão da Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.ANão fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro do município de Sete Lagoas.BO servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias.CÉ vedado o pagamento de diária, cumulativamente, com qualquer outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com transporte, estadia e alimentação.DConstitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203853069Legislação Municipal (Minas Gerais)Em relação à Lei Orgânica do Município de Curvelo, promulgada em 18 de março de 1990, respeitando e valorizando os princípios estabelecidos nas Consti...Questão 457941203855050Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas poderá ser emendada mediante propostaQuestão 457941203867588Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Complementar nº 40, de 6 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, suas...Questão 457941203871780Legislação Municipal (Minas Gerais)Relacione os termos da COLUNA II com as definições apresentadas na COLUNA I, considerando o que estabelece a Lei Complementar 04/1994 que institui o C...Questão 457941203873338Legislação Municipal (Minas Gerais)Segundo a Lei nº 5.037/2014, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de São João del-Rei, sob...Questão 457941203881394Legislação Municipal (Minas Gerais)Analise a situação a seguir. Determinado vereador do Município de São Lourenço entende que um ato praticado pelo presidente da Câmara importa em exorb...Questão 457941203882777Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o Código Tributário Municipal de Oliveira / MG, ficam isentos do IPTU todos os bens imóveis descritos a seguir, à exceção daqueles:Questão 457941203884808Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Nº 1.403/14, que dispõe sobre a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de...Questão 457941203884891Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Complementar nº 40, de 4 de abril de 2012, dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da administração, das finanças, de obras e da engenharia...Questão 457941203885876Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Orgânica do Município de Uberaba dispõe que a proposição de lei, resultante do projeto aprovado pela Câmara, será enviada ao Prefeito que, no pr...