Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941205279654De acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito federal e dos t...1457941205279654Ano: 2023Banca: GESOrganização: DPE-MGDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Atuação Institucional dos Defensores PúblicosDe acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados, não é um direito dos assistidos da Defensoria Pública:ASer informado sobre localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública.BSer atendido com qualidade e eficiência.CSer informado sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames.DTer sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público.ESentar-se no mesmo plano do promotor de justiça.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205279652Legislação da Defensoria PúblicaNão é um dos objetivos da Defensoria Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito...Questão 457941205279656Legislação da Defensoria PúblicaA estrutura orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais abrange a divisão em órgãos segundo o critério de especialidade de atuação.Com ba...Questão 457941205279658Legislação da Defensoria PúblicaÀ Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é assegurada autonomia funcional e administrativa. Entre as atribuições decorrentes dessa autonomia e p...Questão 457941205279664Legislação da Defensoria PúblicaConsiderando que o desenvolvimento nas carreiras de Técnico e de Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ocorre por meio de promoção ...Questão 457941205279665Legislação da Defensoria PúblicaÀ pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais são garantidos determinados direitos, dentre os quais, segundo o que dispõe a lei...Questão 457941205279666Legislação da Defensoria PúblicaConsiderando o que dispõe a lei complementar que organiza a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, define sua competência e dispõe sobre a carr...