Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941205279658À Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é assegurada autonomia funcional e administrativa. Entre as atribuições d...1457941205279658Ano: 2023Banca: GESOrganização: DPE-MGDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública de Minas GeraisÀ Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é assegurada autonomia funcional e administrativa. Entre as atribuições decorrentes dessa autonomia e previstas na Lei Complementar nº 065/2003, não se inclui:AElaborar seu regimento interno, dispondo sobre as atribuições e o funcionamento dos seus órgãos administrativos e de atuação.BPraticar atos de gestão.CElaborar suas folhas de pagamento e expedir os respectivos demonstrativos.DSolicitar ao govenador do Estado, mediante fundamentação, a abertura de concurso público para provimento dos cargos de sua estrutura.EOrganizar e compor seus órgãos de administração superior, de atuação e de apoio administrativo e serviços auxiliares.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205279652Legislação da Defensoria PúblicaNão é um dos objetivos da Defensoria Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito...Questão 457941205279654Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito federal e dos territórios e prescreve normas ...Questão 457941205279656Legislação da Defensoria PúblicaA estrutura orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais abrange a divisão em órgãos segundo o critério de especialidade de atuação.Com ba...Questão 457941205279664Legislação da Defensoria PúblicaConsiderando que o desenvolvimento nas carreiras de Técnico e de Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ocorre por meio de promoção ...Questão 457941205279665Legislação da Defensoria PúblicaÀ pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais são garantidos determinados direitos, dentre os quais, segundo o que dispõe a lei...Questão 457941205279666Legislação da Defensoria PúblicaConsiderando o que dispõe a lei complementar que organiza a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, define sua competência e dispõe sobre a carr...