Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941205279665À pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais são garantidos determinados direitos, dentre os qua...1457941205279665Ano: 2023Banca: GESOrganização: DPE-MGDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública de Minas GeraisÀ pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais são garantidos determinados direitos, dentre os quais, segundo o que dispõe a lei complementar que organiza o referido órgão e define sua competência, não se inclui:AO patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor público natural.BA atuação de defensores públicos distintos quando verificada a existência de interesses antagônicos entre os assistidos.CA nomeação de advogado dativo, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para patrocinar os seus direitos em caso de recusa de atuação pelo defensor público.DO acesso à informação, entre outras, sobre a tramitação dos processos e dos procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus direitos.EO atendimento eficiente e de qualidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205279652Legislação da Defensoria PúblicaNão é um dos objetivos da Defensoria Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito...Questão 457941205279654Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito federal e dos territórios e prescreve normas ...Questão 457941205279656Legislação da Defensoria PúblicaA estrutura orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais abrange a divisão em órgãos segundo o critério de especialidade de atuação.Com ba...Questão 457941205279658Legislação da Defensoria PúblicaÀ Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é assegurada autonomia funcional e administrativa. Entre as atribuições decorrentes dessa autonomia e p...Questão 457941205279664Legislação da Defensoria PúblicaConsiderando que o desenvolvimento nas carreiras de Técnico e de Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ocorre por meio de promoção ...Questão 457941205279666Legislação da Defensoria PúblicaConsiderando o que dispõe a lei complementar que organiza a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, define sua competência e dispõe sobre a carr...