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Acerca dos crimes e das penas previstas na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:
Conforme o Art. 3º da Lei 8666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta m...
Conforme o artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, (9.784/1999), Art.2º, a Administração deverá obed...
Com base na Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e tomando como referência o seu art. 49, assinale a a...
Sobre as hipóteses de inexigibilidade de licitação, tratadas na Lei 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:
São Princípios básicos da administração pública:
Com fundamento na lei 3.210 de 2015, assinale a alternativa correta:
Em relação às responsabilidades dos servidores públicos municipais previstas na Lei 3.210 de 2015, assinale a alternativa correta:
O ato de distribuir competências no âmbito da sua própria estrutura, pela Administração Pública, buscando eficiência na prestação de serviço para a so...
A Lei nº 10520/02, tem por objetivo instituir a modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, que são definid...