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Sobre o Princípio da Ultratividade da Lei Penal, indique a opção correta.
De acordo com a UNASUS (2013), as drogas proibidas por leis específicas e que têm a produção, a comercialização e o consumo considerados como crime sã...
O crime de descaminho, praticado por particular contra a administração pública, é caracterizado pelo ato de:
O Decreto Lei nº 2.848 de 1940 no Art. 312 define Peculato como “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, pú...
O funcionário público que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo:
Crívio, cidadão de Maricá, queria abrir um comércio, sem passar pelos trâmites legais. Ciente disto, Mévio, funcionário público municipal, solicitou-l...
O diretor de uma importante autarquia subtraiu a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) dos cofres da instituição diretamente para suas contas banc...
Caio estava em cumprimento de pena privativa de liberdade. Por vários dias, solicitou atendimento médico devido a sintomas recorrentes de febre, dores...
Com base nos entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do monitoramento eletrônico, indique a opção correta sobre o ...
Em relação aos estabelecimentos penais abordados na Lei nº 7.210/1984, indique a opção correta.
Segundo a Lei de Execuções Penais, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, entre os direitos das pessoas em cumprimento de penas restritivas de liberdad...