Sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos no Estado do Maranhão:

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Nos termos previstos pelo Decreto Estadual nº 24.675/1986, que regulamenta os serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros, p...

A propósito da estrutura de governança da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT), a Lei Complementar ...

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Sobre os questionamentos relacionados ao credenciamento do sujeito passivo, os auditores concluíram, com base na referida Lei, que o

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João, Deputado Estadual da Paraíba, necessita de licença para tratamento de saúde. Referida licença, conforme preceitua o Regimento Interno da Assembl...

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece, dentre outras hipóteses, quanto ao Ministério Público, que