Início/Questões/Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)/Questão 457941205283825A proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiênci...1457941205283825Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRT-11Disciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência | Função da Defensoria Pública e do Ministério PúblicoA proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência encontra guarida no Poder Judiciário, conforme regula a Lei nº 7.853/1989, e estabelece queAas ações judiciais para esse fim podem ser propostas por associação constituída há mais de seis meses, nos termos da lei civil.Btodas as ações judiciais para esse fim correm em segredo de justiça.Cuma vez proposta a ação judicial para esse fim, o interesse público impede a desistência ou abandono da ação.Dautarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência podem propor as medidas judiciais destinadas a esse fim.Ea sentença proferida em ação judicial para esse fim terá, em todos os casos, eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109884Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)De acordo com a Lei nº 10.048/2000, as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento pr...Questão 457941204117980Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Cláudio, pessoa com deficiência de grau leve, maior de idade, pretende casar-se com Juliana, também pessoa maior de idade e com deficiência de grau le...Questão 457941204123840Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Considere a seguinte situação hipotética: Hermes é o profissional de saúde responsável pelo tratamento de Afrodite, pessoa com deficiência, que está i...Questão 457941204128128Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina que hotéis, ...Questão 457941204133950Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)No estacionamento privado aberto ao público de determinado shopping center, constatou-se a inexistência de vagas reservadas às pessoas com deficiência...Questão 457941204137350Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Considere as assertivas abaixo.I. A exigência de elevador adaptado é obrigatória para todos os edifícios de uso privado destinados às habitações unifa...Questão 457941204151956Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)A Lei nº 10.098/2000 estabelece algumas definições, dentre elas, a definição de comunicação. Assim, para os fins da mencionada Lei, comunicação é a fo...Questão 457941204152549Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Nos termos da Lei nº 13.146/2015, a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência éQuestão 457941204152716Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Nos termos da Lei no 13.146/2015, a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência éQuestão 457941204152718Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Robson apresenta perda auditiva bilateral, parcial, de quarenta e cinco decibéis (dB), aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.0...