No que diz respeito ao reconhecimento igual perante a lei, a Lei nº 13.146/2015 estabelece que

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Nos termos da Lei nº 13.146/2015, a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência é

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No tocante ao direito ao trabalho da pessoa com deficiência, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)