Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205284118Em contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração públi...1457941205284118Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993Em contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e obrigações pertinentes ao objeto da avença, tais como:Aà Administração pública é autorizada a edição de atos unilaterais que produzam efeitos na execução contratual, bem como na relação contratual com os funcionários e prestadores de serviço da contratada, como expressão de seu poder hierárquico.Bà contratada é facultado suspender a execução do contrato diante do descumprimento, pela Administração pública, de qualquer cláusula contratual, desde que a mora seja superior a 60 dias.Ca incidência do poder de polícia administrativo para autorizar a limitação de direitos contratualmente assegurados, prescindindo, nesse caso, de indenização, em razão da excepcionalidade das medidas.Da possibilidade da contratada recusar alterações contratuais quantitativas que impliquem supressão do objeto superior a 25% do valor do contrato.Ea incidência do poder disciplinar sobre as relações contratuais, permitindo que a Administração pública imponha alterações contratuais quantitativas e qualitativas, majorando ou suprimindo o objeto em até 50% de seu valor, preservado seu o equilíbrio econômico financeiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109204Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Julia, servidora pública federal, pretende afastar-se de seu cargo para servir em organismo internacional de...Questão 457941204119729Direito AdministrativoA responsabilidade do Estado pelos danos causados em decorrência de sua atividade, inicialmente negada pela noção absolutista de irresponsabilidade es...Questão 457941204149537Direito AdministrativoNuma hipótese em que um processo administrativo disciplinar tenha tramitado até a fase final, com proferimento de decisão aplicando penalidade ao serv...Questão 457941204151287Direito AdministrativoEm 20/03/2017 a Fazenda Pública do Estado de Tocantins ajuizou ação indenizatória em face do causador de um acidente de trânsito, ocorrido em 20/02/20...Questão 457941204152798Direito AdministrativoNo procedimento de pregão para aquisição de cadeiras de escritório para as novas instalações de uma repartição pública, a Administração públicaQuestão 457941204154311Direito AdministrativoFindo determinado contrato de concessão de serviço público, não pretendendo o poder concedente prorrogar a avença, a retomada dos serviçosQuestão 457941204172763Direito AdministrativoA Administração pública organiza-se também de forma descentralizada, do que é exemplo aQuestão 457941204179299Direito AdministrativoNo que diz respeito ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que, com base na Teoria dos Motivos Determinantes, o Poder Judici...Questão 457941204190717Direito AdministrativoO direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem-comum é característica básica do Princípio daQuestão 457941204196859Direito AdministrativoO atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução, é a