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457941201654757
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado
Uma viatura policial do Estado, em perseguição a um criminoso, atropelou um pedestre que se encontrava na calçada. Nesse caso, acerca do regime de responsabilidade do Estado, aplica-se a responsabilidade
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2

457941200127484
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Serviço e Atendimento ao CidadãoTemas: Serviço ao Cliente | Gestão de Relacionamento com Clientes
A fidelização dos clientes permite que seja estabelecido um relacionamento de longo-prazo entre a empresa e seu públicoalvo.

Na construção dessa relação, a lealdade do cliente passa por diversas etapas de evolução, sendo a primeira etapa a fase
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3

457941200421651
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso ao Patrimônio Genético
John, gestor de um grande Fundo de Investimento situado nos Estados Unidos da América, pretende investir parcela do seu portfólio na República Federativa do Brasil. Antes de tomar uma decisão definitiva, o investidor passa a ler sobre a legislação brasileira de natureza ambiental, em razão da preocupação dos seus investidores com a tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse contexto, John se depara com a Lei de Acesso a Recursos Genéticos, em especial com a instituição do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB), analisando a temática nos mínimos detalhes.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei  nº 13.123/2015 (Lei de Acesso a Recursos Genéticos), é correto afirmar que 
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4

457941201554319
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
Após a publicação de um edital de concurso público para a contratação de novos funcionários, a prefeitura de um município brasileiro se viu diante de um imprevisto: a região foi acometida por um estado de calamidade pública devido a chuvas intensas e inesperadas. Diante dessa situação, a administração municipal passou a reconsiderar a viabilidade de prosseguir com a realização do concurso.

No caso apresentado, é correto afirmar que a prefeitura
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5

457941201810256
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Engenharia Civil: Construção e InfraestruturaTemas: Engenharia de Estruturas de Concreto | Engenharia Estrutural
O índice esclerométrico médio final deve ser obtido com no mínimo
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6

457941201869968
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade
Determinada associação de classe de âmbito nacional mobilizou a respectiva categoria em sentido contrário à Lei estadual nº X, pois, ao seu ver, esse diploma normativo afrontava a Constituição da República, não atendendo aos interesses dos seus associados. Essa conclusão decorria do fato de o referido diploma normativo ser dissonante de norma de eficácia limitada, de natureza programática, de estatura constitucional. Ressalte-se, no entanto, que ainda não tinha sido editada a lei federal que regulamentaria a norma constitucional, sendo flagrante a mora do Congresso Nacional.

À luz dessa narrativa, como a associação pretendia deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade em relação à Lei estadual nº X, é correto afirmar que
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7

457941201852328
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Pedro, recém-empossado em cargo de provimento efetivo na Câmara Municipal de Fortaleza, questionou Ana, sua colega, em relação a possíveis distinções, no plano regimental, entre o processo simbólico de votação e o nominal.


Com os olhos voltados ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, Ana respondeu corretamente que 
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8

457941200768378
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Investigativo Policial
Nos termos da legislação processual vigente, em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que
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9

457941201172283
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: BiblioteconomiaTemas: Processos Técnicos | Sistema de Classificação Decimal Universal | Classificação em Biblioteconomia
Nas tabelas auxiliares da Classificação Decimal Universal, o símbolo que representa um campo ou subcampo tratado para um tipo específico de usuário é o de
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10

457941201476471
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
De acordo com a Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), alterada pela Lei nº 14.026/2020, os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento. Busca-se, em última análise, efetivar os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, umbilicalmente atrelados à dignidade da pessoa humana. 


Nesse cenário, considerando as disposições da  Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), é correto  afirmar que 
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