Uma viatura policial do Estado, em perseguição a um criminoso, atropelou um pedestre que se encontrava na calçada. Nesse
caso, acerca do regime de responsabilidade do Estado, aplica-se a responsabilidade
John, gestor de um grande Fundo de Investimento situado nos Estados Unidos da América, pretende investir parcela do seu portfólio na República Federativa do Brasil. Antes de tomar uma decisão definitiva, o investidor passa a ler sobre a legislação brasileira de natureza ambiental, em razão da preocupação dos seus investidores com a tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse contexto, John se depara com a Lei de Acesso a Recursos Genéticos, em especial com a instituição do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB), analisando a temática nos mínimos detalhes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.123/2015 (Lei de Acesso a Recursos Genéticos), é correto afirmar que
Após a publicação de um edital de concurso público para a
contratação de novos funcionários, a prefeitura de um município
brasileiro se viu diante de um imprevisto: a região foi acometida
por um estado de calamidade pública devido a chuvas intensas e
inesperadas. Diante dessa situação, a administração municipal
passou a reconsiderar a viabilidade de prosseguir com a
realização do concurso.
No caso apresentado, é correto afirmar que a prefeitura
Determinada associação de classe de âmbito nacional mobilizou a
respectiva categoria em sentido contrário à Lei estadual nº X,
pois, ao seu ver, esse diploma normativo afrontava a Constituição
da República, não atendendo aos interesses dos seus associados.
Essa conclusão decorria do fato de o referido diploma normativo
ser dissonante de norma de eficácia limitada, de natureza
programática, de estatura constitucional. Ressalte-se, no entanto,
que ainda não tinha sido editada a lei federal que regulamentaria
a norma constitucional, sendo flagrante a mora do Congresso
Nacional.
À luz dessa narrativa, como a associação pretendia deflagrar o
controle concentrado de constitucionalidade em relação à
Lei estadual nº X, é correto afirmar que
Pedro, recém-empossado em cargo de provimento efetivo na Câmara Municipal de Fortaleza, questionou Ana, sua colega, em relação a possíveis distinções, no plano regimental, entre o processo simbólico de votação e o nominal.
Com os olhos voltados ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, Ana respondeu corretamente que
Nas tabelas auxiliares da Classificação Decimal Universal, o símbolo que representa um campo ou subcampo tratado para um
tipo específico de usuário é o de
De acordo com a Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), alterada pela Lei nº 14.026/2020, os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento. Busca-se, em última análise, efetivar os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, umbilicalmente atrelados à dignidade da pessoa humana.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), é correto afirmar que