Questões

O art. 54, da Lei nº 9.784/99, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Da análise do texto normativo, verifica-se que o legislador procurou conjugar os aspectos de tempo e boa-fé, sendo certo que teve o objetivo fundamental de estabilizar as relações jurídicas pelo fenômeno da convalidação de atos administrativos inquinados de vício de legalidade.

Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a citada norma aborda especificamente os seguintes princípios reconhecidos da Administração Pública:

A empresa XYZ Comércio e Atacadista Ltda. está sujeita ao regime de substituição tributária para frente em relação às mercadorias que comercializa. Ao efetuar a saída dessas mercadorias, adotou um preço de venda menor do que aquele que serviu como base de cálculo do ICMS-ST, recolhido antecipadamente. Diante disso, a empresa apresentou pedido de restituição do ICMS-ST recolhido a maior, com fundamento no art. 150, § 7º, da Constituição Federal.

Considerando a legislação sobre o regime de substituição tributária para frente no caso do ICMS, bem como o atual entendimento do STF firmado sob a sistemática da repercussão geral (RE nº 593.849 – Tema 201), a pretensão da empresa está:

Determinada empresa propõe execução de título extrajudicial em face da Fazenda Pública estadual, afirmando-se credora da quantia representada no contrato de fornecimento de produtos, exibindo a prova de sua entrega.

Nesse caso, é correto afirmar que:

Foi contratado para uma obra um determinado volume concreto dosado em central com classe de consistência S 50. Antes da concretagem, procedeu-se à verificação da consistência do concreto fresco, verificando-se o valor de 40 mm para o abatimento do tronco de cone. A empresa do serviço de concretagem optou então pela adição suplementar de aditivo superplastificante, obtendo uma consistência final de 90 mm de abatimento do tronco de cone, após o que procedeu à descarga. O engenheiro responsável pela obra aceitou todo o procedimento.

Assim, é correto afirmar que sua decisão foi:

A seguir, apresentam-se as quatro fases de um motor funcionando em um ciclo Diesel de 4 tempos:

1) O pistão sobe e as válvulas de admissão e escape estão fechadas.

2) O pistão sobe, estando a válvula de escape aberta e a de admissão fechada.

3) O pistão desce, estando a válvula de admissão aberta e a de escape fechada.

4) O pistão desce, acionado pela força de expansão dos gases queimados. As válvulas de admissão e escape estão fechadas.

As fases 1, 2, 3 e 4 são conhecidas, respectivamente, como:

Elias, prefeito municipal, informou à sua assessoria que gostaria de promover, junto à população, as realizações de sua administração. Na ocasião, foi informado que esse tipo de publicidade não poderia conter nomes e imagens, de modo que, longe de ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, visasse à promoção pessoal de Elias.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a orientação da assessoria está em harmonia com o denominado princípio da:

O Analista de Sistemas Pedro está realizando um levantamento de requisitos por meio de prototipação. Sua intenção com esse protótipo é proporcionar uma visão geral do sistema com todas as suas funcionalidades, sem entrar em detalhes específicos de cada funcionalidade, de forma que a interface como um todo possa ser criticada pelos usuários.

Nesse caso, o tipo de protótipo mais adequado é o(a):