Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: FAFIPAOrganização: FAZPREV - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tutelas Provisórias

Leia o texto abaixo e então responda ao que for proposto.

"Enquanto os processos de conhecimento e execução oferecem tutela jurisdicional imediata e satisfativa, por meio da qual se busca atender à pretensão do autor, a tutela provisória "é aquela que, em razão da sua natural limitação cognitiva, não é apta a prover definitivamente sobre o interesse no qual incide e que, portanto, sem prejuízo da sua imediata eficácia, a qualquer momento, poderá ser modificada ou vir a ser objeto de um provimento definitivo em um procedimento de cognição exaustiva". Trata-se, portanto, de uma tutela marcada pela sumariedade de sua cognição e pela provisoriedade, sendo decorrente da necessidade de prestação jurisdicional efetiva, a qual deve, obrigatoriamente, ser oferecida pelo Estado por conta do monopólio da jurisdição, em prazo razoável."

(Fonte: Humberto Dalla Bernardina de Pinho, "Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo", 2020).

Sobre o instituto tutela provisória, indique a alternativa que afronte a inteligência do Código de Processo Civil.

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial deve limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

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Ano: 2023Banca: FAFIPAOrganização: FAZPREV - PRDisciplina: Direito CivilTemas: Teoria Geral dos Atos e Negócios Jurídicos | Parte Geral do Direito Civil

Após a leitura do excerto abaixo, extraído da obra "Direito Civil Esquematizado", de Carlos Roberto Gonçalves (2021), responda ao que for arguido.

"O Código Civil de 2002 substituiu a expressão genérica "ato jurídico", empregada pelo diploma de 1916 no livro concernente aos "Fatos Jurídicos", pela designação específica "negócio jurídico", porque somente este é rico em conteúdo e justifica uma pormenorizada regulamentação, aplicando -se -lhe os preceitos constantes do Livro III. Alterou, também, a ordem das matérias."

Acerca do instituto "negócio jurídico", assinale o que esteja em confronto com o determinado pelo Código Civil de 2002.

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

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457941202031260

Ano: 2023Banca: FAFIPAOrganização: FAZPREV - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

Após a leitura do texto abaixo, extraído de Luís Roberto Barroso (2020), "Curso de Direito Constitucional Contemporâneo", responda ao que for proposto.

"O direito constitucional e o direito administrativo têm origem e objetivos comuns: o advento do liberalismo e a necessidade de limitação do poder do Estado. Nada obstante, percorreram ambos trajetórias bem diversas, sob influência do paradigma francês. De fato, o direito constitucional passou o século XIX e a primeira metade do século XX associado às categorias da política, destituído de força normativa e aplicabilidade direta e imediata. O direito administrativo, por sua vez, desenvolveu-se como ramo jurídico autônomo e arrebatou a disciplina da Administração Pública. Na França, onde esse domínio do Direito recebeu grande impulso, a existência de uma jurisdição administrativa dissociada da atuação judicial e o prestígio do Conselho de Estado deram ao direito administrativo uma posição destacada no âmbito do direito público, associando-o à continuidade e à estabilidade das instituições. Somente após a Segunda Guerra Mundial, com o movimento de constitucionalização, essa situação de preeminência iria modificar-se."

Acerca do tema "tratamento constitucional dos servidores públicos", assinale a alternativa que afronte a inteligência da Constituição Federal.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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457941201297715

Ano: 2023Banca: FAFIPAOrganização: FAZPREV - PRDisciplina: Informática BásicaTemas: Processadores de Texto - Microsoft Word e LibreOffice Writer | Microsoft Word 2016/365

No Microsoft Word 2016 (PT-BR) qual tipo de alinhamento distribui o texto uniformemente entre as margens do documento?

alinhar à esquerda

centralizar

alinhar à esquerda & direita

alinhar à direita

justificar

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457941201710105

Ano: 2023Banca: FAFIPAOrganização: FAZPREV - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Assinale a alternativa que esteja em confronto com a Lei de acesso à informação, Lei nº 12.527/2011.

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

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457941201758527

Ano: 2023Banca: FAFIPAOrganização: FAZPREV - PRDisciplina: Cultura Geral e AtualidadesTemas: Introdução a Desastres Naturais e Antropogênicos

Os desastres humanos são aqueles gerados pelas ações ou omissões humanas, como acidentes de trânsito, incêndios industriais, contaminação de rios, entre outros. Os desastres naturais são causados pelo impacto de um fenômeno natural de grande intensidade sobre uma área ou região povoada, podendo ou não ser agravado pelas atividades antrópicas. Na natureza ocorrem diversos tipos de fenômenos que fazem parte da geodinâmica terrestre, responsáveis pela estruturação da paisagem. Mas, se ocorrerem ou se deslocarem sobre um sistema social, gera uma situação potencial de perigo a pessoas e bens. Caso haja o impacto, só será considerado como desastre quando:

Os danos e prejuízos foram extensivos e de difícil superação pelas comunidades afetadas.

Não há perdas de vidas humanas e bens materiais.

O fenômeno seguir sua trajetória por áreas não ocupadas.

Dependem exclusivamente da intervenção do homem.

Ocorrem surtos intensificados de doenças transmissíveis.

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457941201387223

Ano: 2023Banca: FAFIPAOrganização: FAZPREV - PRDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Tipos Textuais | Compreensão e Interpretação Textual | Análise Textual

Texto associado

Anvisa libera cultivo de cannabis para pesquisa científica pela 1ª vez

Universidade Federal do Rio Grande do Norte conquistou a autorização para importar, armazenar, germinar sementes e cultivar a planta em prol de estudos pré-clínicos

Na última quarta-feira (14), a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) conquistou algo inédito no Brasil: a liberação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para cultivo controlado e processamento da planta cannabis para fins de pesquisa científica.

O órgão autorizou a UFRN a importar, armazenar e germinar sementes da planta, bem como cultivá-la em ambientes fechados.

O Instituto do Cérebro da UFRN conduzirá projetos de pesquisa pré-clínica (com animais) para avaliação da eficácia e segurança de combinações de fitocanabinpides, derivados de plantas como a cannabis. Existem mais de 145 deles, sendo alguns mais conhecidos, como CBD (canabidiol), CBN (canabinol), CBG (cannabigerol) e o THC (tetrahidrocanabinol).

Os estudos focarão no manejo de sinais e sintomas associados a distúrbios neurológicos e psiquiátricos. "Trataremos aqui de ciência, mais especificamente de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Não estamos falando de importação de conhecimento, mas sim de sua geração, de inovação, de pesquisa e desenvolvimento nacionais", diz o diretor da Anvisa, Alex Machado Campos, em comunicado.

As moléculas dos fitocanabinoides têm o poder de modular a bioquímica e a excitabilidade de diversos tipos celulares, especialmente no sistema nervoso. Estudos clínicos já demonstraram segurança e eficácia do canabidiol, por exemplo, no controle de crises epilépticas.

Texto adaptado de: https://revistagalileu.globo.com/ciencia/noticia/2022/12/anvisa-libera-cultivo-de-can nabis-para-pesquisa-cientifica-pela-1a-vez.ghtml. Acesso em dez. 2022.

Analise as afirmativas sobre o texto:

I.Considerando as características linguístico-textuais, estruturais e discursivas presentes no texto, pode-se afirmar que a tipologia textual predominante é a narrativa, pela forma linear de contar os acontecimentos no que se refere à planta cannabis.

II.De acordo com o texto, a liberação do cultivo da planta cannabis indica um avanço nos estudos científicos, considerando o ineditismo na ação da Anvisa.

III.No último parágrafo do texto, é possível inferir que embora a liberação da Anvisa tenha sido um grande feito para a ciência, os estudos são limitados quanto aos benefícios do uso de medicamentos oriundos da cannabis.

Está CORRETO o que se afirma em:

I, apenas

II, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

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457941201390570

Ano: 2023Banca: FAFIPAOrganização: FAZPREV - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Data Constitucional | Ação Popular Constitucional | Mandado de Segurança Constitucional | Instrumentos Constitucionais de Proteção | Habeas Corpus Constitucional | Mandado de Injunção Constitucional

Leia o texto abaixo, extraído da obra "Direito Constitucional", de Alexandre de Moraes (2020), e então responda ao que for proposto.

"Na visão ocidental de democracia, governo pelo povo e limitação de poder estão indissoluvelmente combinados. O povo escolhe seus representantes, que, agindo como mandatários, decidem os destinos da nação. O poder delegado pelo povo a seus representantes, porém, não é absoluto, conhecendo várias limitações, inclusive com a previsão de direitos e garantias individuais e coletivas do cidadão relativamente aos demais cidadãos (relação horizontal) e ao próprio Estado (relação vertical). Assim, os direitos fundamentais cumprem, no dizer de Canotilho, 'a função de direitos de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: (1) constituem, num plano jurídico-objectivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; (2) implicam, num plano jurídico-subjectivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa)'."

Quanto ao tema direitos e garantias fundamentais, disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Conceder-se-á "habeas-data" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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457941200058951

Ano: 2023Banca: FAFIPAOrganização: FAZPREV - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Fazenda do Rio Grande

Assinale a opção que afronte a inteligência da Lei Municipal nº 70/2001.

O aposentado por invalidez, enquanto não completar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Municipal, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue que são facultativos.

A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Municipal, não podendo o segurado, ainda que às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

O aposentado por invalidez será revertido à atividade, de oficio, quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria ou esta for viciosa, e aquele que se julgar apto a retornar a atividade poderá solicitar a realização de avaliação médico-pericial.

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime da Previdência Municipal, não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, em virtude do exercício de sua função.

A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando em gozo de auxílio-doença há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

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457941201982096

Ano: 2023Banca: FAFIPAOrganização: FAZPREV - PRDisciplina: Cultura Geral e AtualidadesTemas: Sociologia e Comportamento Social

O sono possui extrema importância para a saúde, tal como respirar, se alimentar, beber água. Sabe-se que ele permite a restauração física de todo o corpo, particularmente do cérebro, ajudando a consolidar memórias e processos de informação. Quando dormimos, nosso cérebro não está apenas fortalecendo nossas memórias, mas também as está organizando, selecionando os detalhes emocionais e possibilitando que sejamos criativos. É o sono que nos permite funcionar de maneira efetiva durante o dia. Devido a toda esta importância, pode-se concluir que os problemas do sono:

Beneficiam na disposição diária e na produtividade individual e coletiva.

Afetam todo o nosso funcionamento - físico, mental e emocional.

Estão diretamente ligados a bolsa de valores de Nova York.

Não tem nenhuma relação com o aumento dos sintomas de depressão, ansiedade ou stress.

Não influenciam no desenvolvimento das atividades diárias.

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