Questões

As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. 

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 3 (três), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

144.

1200.

540.

1080.

72.

Lei da Arte e Cultura.

Lei Aurea. 

Lei Cultura do Brasil.

Lei Cultural.

Lei Rouanet.

Desonerar a folha de pagamento de pequenas e médias empresas.

Regularizar o direito a auxílio-maternidade.

Registrar vários empregados terceirizados.

Renegociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda. 

Regularizar a situação de profissionais informais.

O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 4 (quatro) anos, sendo permitidas reconduções para os mandatos subsequentes.

São integrantes do FAZPREV: o Poder Público Municipal, compreendendo o Poder Legislativo, o Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações Públicas Municipais, e o representante do Ministério Público. 

O exercício social terá a duração de 1 (um) ano, encerrando-se em 31 de dezembro.

É vedado ao FAZPREV conceder empréstimo, aval, aceite, bem como prestar fiança, ou obrigar-se de favor por qualquer outra forma. 

Caberá ao Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Executivo a administração dos recursos e do patrimônio constituído pelo FAZPREV, ouvido o Conselho de Administração. 

Beneficiam na disposição diária e na produtividade individual e coletiva. 

Afetam todo o nosso funcionamento - físico, mental e emocional.

Estão diretamente ligados a bolsa de valores de Nova York. 

Não tem nenhuma relação com o aumento dos sintomas de depressão, ansiedade ou stress. 

Não influenciam no desenvolvimento das atividades diárias.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.

O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. 

Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto da lei orçamentária.

A Câmara Municipal é composta de 11 (onze) vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de 04 (quatro) anos. 

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara.

A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que diz respeito a seu peculiar interesse, visando a realidade local.

Em II, o termo que antecede a vírgula desempenha a função de vocativo.

Em I, os termos isolados pela vírgula desempenham a função de sujeito. 

Em II, a vírgula isola um aposto.

Em I, as vírgulas foram empregadas de forma incorreta, pois não se separam termos explicativos.

Nas duas orações, a mudança da pontuação implicou em um sentido ambíguo.

Os danos e prejuízos foram extensivos e de difícil superação pelas comunidades afetadas.

Não há perdas de vidas humanas e bens materiais.

O fenômeno seguir sua trajetória por áreas não ocupadas. 

Dependem exclusivamente da intervenção do homem.

Ocorrem surtos intensificados de doenças transmissíveis.