Questões

é inconstitucional lei municipal que reconheça o exercício da atividade de segurança pública às guardas municipais.

é inconstitucional norma municipal que atribua a essas entidades o poder de polícia de trânsito, pois compete à União dispor sobre trânsito e transporte.

é constitucional lei nacional que estabeleça o dever de municípios instituírem guardas municipais e disponha sobre a sua organização. 

é constitucional lei nacional que estabeleça aspectos gerais sobre o assunto e que resguarde o poder dos municípios de criar e dispor sobre essas estruturas. 

é inconstitucional lei nacional que trate do assunto, pois compete privativamente aos municípios dispor sobre a proteção de seu patrimônio.

primário é o interesse do próprio Estado, enquanto sujeito de direitos e obrigações. 

não se opõe necessariamente ao interesse privado.

secundário está diretamente relacionado à necessidade de o Estado satisfazer necessidades coletivas, por meio de atividades prestadas em favor da coletividade.

confunde-se com o interesse da Administração Pública, pois cabe a esta garantir o atendimento das necessidades coletivas.

é único, existe no plano abstrato e independe da ordem constitucional. 

A ideia de educação representava o sentido de todo esforço humano e, gradualmente, o homem grego passou a ter consciência sobre sua finalidade de formar um elevado tipo de Homem.

A educação grega se pautava pelo ideal de harmonia pública, dependendo da obediência civil de seus cidadãos, o que fundamentava os princípios e as práticas da Paideia.

Para compreender sua proposta educativa, é preciso identificar sua base na exaltação dos homens-deuses, solitários e acima de qualquer natureza, que deviam ser adorados pelas massas oprimidas. 

Por valorizar a lógica e a filosofia, a educação na Grécia Antiga rompeu com a tradição de atribuir às artes e à poesia um papel educador, como se via nos povos pré-helênicos.

A principal contribuição da Grécia Antiga consiste em deixar um legado didático por meio de seus escritos de Métodos de Educação da Juventude, com profundidade e especificidade técnica inéditas para a época.

constitui uma utopia, cuja existência impossibilita a convivência social do homem concreto.

resulta de um ato conjunto, em que os homens se libertam em comunhão.

reflete uma conquista individual daquele que se liberta sozinho. 

deriva da natureza humana, sendo todos os homens livres porque humanos. 

é inalcançável, uma vez que seres humanos são gregários por natureza.

confirma que uma entidade recebeu uma resposta final de um INVITE. 

publica um evento em um servidor de notificação. 

entrega uma mensagem de texto em aplicações de mensagens instantâneas.

envia informações de meio de sessão sem modificar seu estado.

informa um assinante sobre notificações de um novo evento.

abstenção de opinião.

menção ao ponto, mas com concordância dos responsáveis pela governança. 

parágrafo de ênfase.

ressalva. 

opinião adversa.

forma.

objeto.

competência.

motivo.

finalidade.

pode ser uma associação pública ou uma pessoa jurídica de direito privado. 

não pode firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, nem receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

não pode ter, como participante, a União Federal, em nenhuma hipótese.

com personalidade jurídica de direito privado integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados. 

deve ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante prévia licitação. 

Pelo princípio da taxatividade da ação coletiva, há a necessidade de previsão e demonstração do direito coletivo protegido expressamente pela legislação infraconstitucional.

Segundo o princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva, busca-se o aproveitamento máximo da tutela coletiva, sendo vedada a utilização e o transporte ao seu processo individual com mesma causa de pedir.

Pelo princípio da máxima efetividade do processo coletivo, deve-se buscar todos os tipos de tutela previstos no ordenamento, sempre mediante provocação da parte e observando-se a neutralidade do magistrado.

O princípio da indisponibilidade da ação coletiva impede a desistência da ação pelos legitimados, exigindo sempre a assunção da titularidade do feito pelo Ministério Público.

De acordo com o princípio da obrigatoriedade da execução coletiva, em havendo desídia dos outros legitimados ativos, caberá ao Ministério Público a promoção da execução coletiva.

adjetivação abundante para esclarecer os sentidos.

palavras ou expressões em seu significado comum. 

orações longas com termos em sentido figurado. 

neologismos para garantir leveza aos textos.

regionalismos para aproximar a linguagem do leitor.