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O Capítulo VI da Lei Orgânica do Município de Mucajaí dispõe sobre a agricultura e o meio ambiente. Com base na referida Lei, julgue os itens a seguir:
I- O município de Mucajaí destinará obrigatoriamente 20% (vinte por cento) da área do perímetro urbano para a instalação de hortas comunitárias, reservas ecológicas, parques e jardins.
II- O Poder Público tem como incumbência preservar, conservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
III- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente avariado.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:
A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, instituiu diversas medidas para a proteção da vegetação nativa no Brasil. Entre elas, está a definição de Áreas de Preservação Permanente (APPs), que são áreas protegidas por lei em razão de sua importância para a preservação ambiental. Com base no Novo Código Florestal, assinale a alternativa incorreta sobre as Áreas de Preservação Permanente:
Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, o superlativo erudito dos adjetivos célebre, incrível, magro, miúdo e pobre: