Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201101710

Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Cambará - PRDisciplina: Direito CivilTemas: Direito das Obrigações | Tipos de Obrigações

Acerca do Direito das Obrigações, assinale a alternativa CORRETA.

Até a tradição da coisa, os frutos percebidos são do devedor, tal qual os pendentes.

Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais não poderá exigir aumento no preço.

Se a obrigação for de restituir coisa certa e essa, por culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

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457941200816190

Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Cambará - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade.

A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Partido político sem representação no Congresso Nacional.

A Mesa do Senado Federal.

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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457941201692139

Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Cambará - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual - LOA - não conterá dispositivos estranhos à fixação de despesa e previsão de receita.

Como única exceção do princípio da exclusividade na Lei Orçamentária Anual - LOA - está a autorização para abertura de crédito suplementar.

O princípio da exclusividade no tocante a Lei Orçamentária Anual - LOA comporta duas exceções, dentre elas, a autorização para abertura de crédito suplementar.

A Lei Orçamentária Anual - LOA - é a lei orçamentária mais concreta de todas, visto que dispões quase exclusivamente acerca das despesas e receitas para o exercício financeiro seguinte.

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457941200919330

Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Cambará - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Classificação Constitucional

No que tange à classificação da atual Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição brasileira é outorgada, consuetudinária, sintética, dogmática.

A Constituição brasileira é promulgada, escrita, analítica, dogmática.

A Constituição brasileira é outorgada, consuetudinária, analítica, histórica.

A Constituição brasileira é promulgada, escrita, sintética, histórica.

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457941200192066

Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Cambará - PRDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno das Câmaras Municipais

Acerca do Processo Legislativo Municipal analise os itens abaixo, considerando (V) para o(s) verdadeiro(s) e (F) para o(s) falso(s) e, em seguida, assinale a alternativa correspondente a sequência CORRETA, de cima para baixo.

( ) O processo legislativo municipal não compreende a elaboração de Resoluções.

( ) A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no máximo, dos membros da Câmara Municipal.

( ) Não será admitido regime de urgência na tramitação de emenda à Lei Orgânica Municipal.

( ) As leis complementares serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de 15 (quinze) dias.

V, V, V, V.

F, F, V, F.

F, V, V, F.

V, F, V, F.

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457941201837871

Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Cambará - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional

Assinale a alternativa que contém a definição CORRETA de poder constituinte originário.

Poder constituinte inaugural é aquele que possui competência reformadora, com a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de emendas constitucionais.

Poder constituinte genuíno é aquele que deve obedecer às regras colocadas e impostas pelo poder derivado.

Poder constituinte inicial é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.

Poder constituinte originário é aquele poder, inerente à Constituição rígida que se destina a modificar essa Constituição segundo o que ela estabelece.

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457941200521722

Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Cambará - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Senado | Câmara

Sobre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por dois terços dos membros e por voto aberto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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457941200286669

Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Cambará - PRDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Usucapião

Assinale a alternativa CORRETA.

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por três anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente, durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

Aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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457941200112629

Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Cambará - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Competência Jurisdicional no Processo Civil | Critérios de Determinação de Competência

Acerca das regras de competência previstas no Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015), assinale a alternativa CORRETA.

É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, salvo no caso de aeronaves.

É competente o foro do lugar da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício.

Determina-se a competência no momento do recebimento da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, salvo quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

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457941201846916

Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Cambará - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é INCORRETO afirmar:

A LDO tem por função precípua estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública pelo período de um ano.

A LDO terá vigência de apenas um ano.

A LDO é de iniciativa privativa do Poder Legislativo.

A LDO deve garantir a concretização do Plano Plurianual.

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