Questões

É uma lei orçamentária que assume papel de ser o padrão do planejamento das ações do Governo pelos próximos quatro anos.

Tem por objetivo estabelecer de forma generalizada as diretrizes da Administração Pública, sem estabelecer metas e objetivos para a despesa de capital.

Terá vigência de 3 (três) anos.

É do interesse do PPA disciplinar despesas com o custeio da máquina pública - chamadas despesas correntes.

A reconvenção pode ser proposta contra o autor e seu litisconsorte, sendo vedada contra terceiro.

A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias.

Instituir e arrecadar tributos de sua competência.

Legislar concorrentemente com os Estados, Distrito Federal sobre direito financeiro.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e de ocupação do solo urbano.

Quando, por vários meios, o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos oneroso para o exequente.

Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 30 (trinta) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei ou em contrato.

Na execução, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.

É anulável a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.

5 anos.

1 ano.

3 anos.

7 anos.

Nas agências reguladoras, os dirigentes permanecem na função por prazo determinado.

No regramento de determinadas agências reguladoras, é permitida a recondução de dirigentes.

A exoneração dos dirigentes nas agências reguladoras é conhecida como “ad nutum”.

Os dirigentes são protegidos contra o desligamento imotivado.

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial, praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, se dela o destinatário tinha conhecimento.

A incapacidade absoluta de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se extensivamente.

Impossibilidade material de regrar todas as situações.

Dever da Administração de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

Intenção deliberada do legislador.

Impossibilidade lógica de supressão da discricionariedade.

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Promover a segurança nacional e a defesa dos cidadãos brasileiros no exterior.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Garantir o desenvolvimento nacional.