Questões

estabelecem, como condição necessária para a adesão do Estado, a efetiva privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista no prazo de até 18 meses da apresentação do pleito perante a Secretaria do Tesouro Nacional.

consistem em um conjunto de medidas voltadas à recondução à situação de equilíbrio fiscal, observada a autonomia do ente, entre as quais inclui-se a vedação de manutenção de benefícios fiscais e de operações de crédito enquanto perdurar o RRF.

somente serão concedidos a Estado que firmar compromisso de redução de despesas primárias em, no mínimo, 20% (vinte por cento) até o prazo final de sua vigência, que não pode superar 4 exercícios orçamentários.

aplicam-se automaticamente aos Estados que extrapolem, por mais de um exercício, o limite de endividamento e/ou o limite de despesas com gastos de pessoal, cabendo aos mesmos apresentarem Plano de Recuperação no prazo de até 6 meses.

deverão contar, caso aprovada a adesão do Estado, com um Conselho de Supervisão do RRF que terá, como um de seus membros, representante indicado pelo Tribunal de Contas da União, escolhido entre auditores federais de controle externo.

que vigorou por prazo determinado nos termos da Emenda à Constituição Federal nº 95, de 2016, tendo sido recentemente reativado pela Emenda à Constituição Federal nº 109, de 2021, impondo medidas como alienação de ativos e proibição de aumento de despesas com pessoal em contrapartida a refinanciamento, pela União, da dívida consolidada dos Estados.  

criado com regras próprias em cada Estado, a partir de emendas às suas Constituições, a exemplo da Emenda à Constituição do Estado de Goiás nº 66, de 2020, com vistas a afastar, durante sua vigência, as sanções previstas na LRF em contrapartida ao cumprimento de Plano de Recuperação Fiscal, que prescinde de homologação pela União. 

instituído pela Lei Complementar nº 173/2020, com caráter provisório para Estados e Municípios durante o período de calamidade pública declarado em face da Pandemia da Covid-19, prevendo a concessão de auxílio financeiro pela União condicionado à subsequente aprovação, no âmbito estadual, de Plano de Recuperação Fiscal. 

de adesão facultativa para Estados e Municípios que preencham os requisitos de habilitação fixados na Lei Complementar nº 159/2017, impondo diversas obrigações àqueles que aderirem, entre as quais a instituição de Regime de Previdência Complementar destinado aos servidores públicos. 

introduzido pela Emenda à Constituição Federal nº 95, de 2016, que ficou popularmente conhecido como “teto de gastos”, imposto também aos Estados e Municípios de forma cogente, com vistas a limitar o crescimento de despesas primárias e reduzir as despesas com previdência. 

a perda do veículo, por furto ou roubo, confere ao contribuinte restituição parcial de IPVA que tiver pagado no ano calendário. 

se o tributo for objeto de parcelamento, será remunerado por juros SELIC não capitalizáveis, somente. 

a repetição de indébito tributário obedece a correção monetária pelo IPCA-E, com juros de poupança.  

é vedado o pagamento do tributo em cheque.

a lei que revoga isenção de ITCD tem eficácia plena no mesmo ano calendário que publicada. 

poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios independentemente de Carolina, mesmo que excluam os dela, ressalvado o direito dela a perdas e danos. 

somente poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios em conjunto com Carolina, mesmo aqueles destinados a resguardar a posse de injusta agressão. 

poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios independentemente de Carolina, contanto que não excluam os dela. 

somente poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios em conjunto com Carolina, salvo apenas aqueles destinados a resguardar a posse de injusta agressão, que poderá exercer sozinho, independentemente dela. 

poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios independentemente de Carolina, mesmo que excluam os dela, sempre que praticados de boa-fé. 

Simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.

Simplicidade, transparência, segurança jurídica, busca do pleno emprego e defesa do meio ambiente. 

Simplicidade, segurança jurídica, autossuficência fiscal, isonomia e defesa do meio ambiente.

Simplicidade, transparência, legalidade, isonomia e anterioridade.

Simplicidade, segurança jurídica, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.

não está prevista expressamente na Constituição estadual, embora o foro por prerrogativa de função seja aplicável, no caso, independentemente de previsão, por decorrer diretamente da disciplina da matéria na Constituição Federal.

está prevista expressamente na Constituição estadual, de modo compatível com a disciplina do foro por prerrogativa de função na Constituição Federal.

não está prevista na Constituição estadual, ademais de não caber ao poder constituinte estadual estabelecer o foro por prerrogativa de função nas hipóteses não contempladas na Constituição Federal.

está prevista expressamente na Constituição estadual, de modo incompatível com a disciplina do foro por prerrogativa de função na Constituição Federal.

não está prevista na Constituição estadual, embora esteja dentro dos limites de atuação do poder constituinte estadual estabelecer o foro por prerrogativa de função nessa hipótese específica.

o crédito II terá preferência sobre o crédito I, na classificação da ordem de pagamento, independentemente do valor e da data de atesto da execução do serviço, desde que, ao estabelecer a ordem de priorização de pagamento entre as categorias contratuais, a autoridade competente da unidade orçamentária tenha definido que contratos de prestação de serviços tenham preferência em relação aos de fornecimento de bens.  

ambos integrarão lista classificatória especial de pequenos credores, sem distinção de categorias de contrato, devendo ser observada, para fins de classificação na ordem cronológica, a data do atesto da execução do contrato, ressalvada situação em que estejam presentes relevantes razões de interesse público, tais como definidas no Decreto, que autorizem o pagamento fora da ordem.  

o crédito I terá precedência sobre o crédito II, na classificação da ordem de pagamento, em função do tratamento privilegiado que se deve dispensar às empresas de pequeno porte. 

o crédito II terá precedência sobre o crédito I, na classificação da ordem de pagamento, ainda que, por pertencerem a categorias distintas, não integrem a mesma lista, uma vez que o atesto da execução do contrato se deu em data anterior à do crédito I. 

o crédito I terá precedência sobre o crédito II, na classificação da ordem de pagamento, uma vez que obrigações decorrentes de contratos de fornecimento de bens têm preferência em relação às decorrentes de prestação de serviços. 

O servidor que acumular, em acordo com a lei, dois cargos públicos de provimento efetivo, em quadro funcional de distintas entidades federadas, tem filiação previdenciária obrigatória por cada uma das atividades profissionais desempenhadas.

Na hipótese de o servidor público − ocupante de cargo efetivo em unidade federada com Regime Próprio de Previdência Social – exercer atividade remunerada paralelamente na iniciativa privada, deverá ele fazer opção entre o RPPS e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Em nome da eficiência administrativa, é legítima a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora deste regime em cada ente federativo.

Aplica-se ao agente público estadual ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social do ente federado.

O Estado-membro pode incluir em seu Regime Próprio de Previdência Social os serventuários de cartórios extrajudiciais, uma vez que estes possuem regime funcional idêntico ao dos servidores públicos.

o possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, desde que não acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de esbulho; restituído, em caso de turbação; e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis, não lhe assistindo o direito de levantar as voluptuárias.

obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

as benfeitorias compensam-se com os danos e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

está obrigado a abrir um processo de licenciamento para cada empreendimento, mas deverá considerar a sinergia existente entre eles. 

poderá conduzir um único licenciamento considerando o conjunto de empreendimentos.

está obrigado a abrir um processo de licenciamento para cada empreendimento isoladamente considerado, ainda que haja sinergia entre eles. 

deverá conduzir um licenciamento para cada empreendimento e, ao final, emitir uma única licença para todos os empreendimentos com a instituição de solidariedade em relação às obrigações ambientais. 

poderá realizar um único licenciamento, desde que haja a instituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para garantir o cumprimento das obrigações ambientais.