Questões

I, III e IV.

l e ll. 

O município deve apresentar reclamação constitucional. 

Não cabe a apresentação de nenhum remédio jurídico para o caso, visto que o processo formou coisa julgada material.

O municipio deve apresentar ação rescisória, cujo prazo tem início com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.

O município deve apresentar ação ordinária no rito do procedimento comum.

emendas à Lei Orgânica, leis, leis delegadas, decretos legislativos; resoluções.

emendas à Lei Orgânica; leis complementares; leis, decretos legislativos; resoluções.

emendas à Lei Orgânica; leis complementares; leis; leis delegadas, decretos legislativos; resoluções.

emendas à Lei Orgânica; leis; decretos legislativos; resoluções.

emendas à Lei Orgânica; leis complementares; leis ordinárias municipais; decretos legislativos.

O autor não tem a chance de manifestar-se processualmente sobre a reconvenção que lhe tenha sido proposta.

Quando empresa deixa de funcionar o respectivo domicilio fiscal, sem comunicar às autoridades competentes, há presunção absoluta da sua dissolução irregular, sendo cabível o redirecionamento das execuções fiscais aos sócios-gerentes, no que caracterizada infração à lei. 

É cabível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio que exercesse poderes de administração na data em que se configurou a dissolução irregular da sociedade, ainda que ele não tenha exercido os mesmos poderes quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

É cabível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio que, ainda que se tenha retirado regularmente da empresa e não tenha concorrido para sua posterior dissolução irregular, haja exercido poderes de administração ao tempo dos fatos geradores dos tributos cobrados no feito executivo.

A falta de pagamento de tributo pela sociedade é causa suficiente para se pleitear a responsabilidade subsidiária dos seus sócios.

O redirecionamento da execução fiscal somente alcançará os sócios que exercessem poderes de administração quando da constituição do fato gerador do tributo cobrado e concomitantemente, da dissolução irregular da empresa.

Se o pedido de limitação do litisconsórcio for aceito, a fazenda pública retomará o prazo para apresentação de resposta, o que não acontecerá se o pedido for rejeitado.

A arguição de limitação do litisconsórcio deveria ter sido feita na fundamentação da impugnação, no prazo de trinta dias úteis.

A impugnação do litisconsórcio deveria ter sido apresentada em peça processual apartada do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias após a intimação da fazenda pública.

A limitação do litisconsórcio não é possível na fase de cumprimento de sentença, em razão da preclusão ocorrida na fase cognitiva do processo.

Independentemente do acolhimento ou da rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio, o prazo para impugnação será interrompido e integralmente devolvido à fazenda pública.

A teoria da encampação é cabível no mandado de segurança, mesmo que não haja vínculo hierárquico entre a autoridade que houver prestado informações e a que houver ordenado a prática do ato impugnado.

Não é cabível impetrar mandado de segurança contra atos praticados em licitações promovidas por sociedades de economia mista ou empresas públicas.

É adequado utilizar o mandado de segurança para a declaração do direito à compensação tributária.

O mandado de segurança é cabível para obter a convalidação da compensação tributária efetuada pelo contribuinte.

O processamento e o julgamento de mandado de segurança contra ato do juizado especial de um município competem ao tribunal de justiça a que este estiver vinculado.

assunção de dívida.

compensação.