Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200240371

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares

Assinale a opção correta em relação à Lei n.° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD).

A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) tem competência exclusiva para fiscalizar e aplicar sanções em caso de violação à LGPD, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.

As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

A LGPD é aplicável exclusivamente a pessoas jurídicas de direito privado.

A LGPD veda a tutela coletiva de direitos e interesses dos titulares de dados.

A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

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457941200672719

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Servidões Prediais

Assinale a alternativa correta acerca do direito real de servidão.

O desuso por determinado período não é causa de extinção da servidão.

A proibição de construir pode ser uma espécie de servidão, classificada como servidão negativa.

O prédio serviente e o prédio dominante podem ser de propriedade da mesma pessoa.

Não se admite a constituição de uma servidão aparente por prescrição aquisitiva.

Não se admite a constituição de servidão por testamento.

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457941201273435

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto

Em relação à arbitragem e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Quando os contratos celebrados por empresa estatal versem sobre atividade econômica em sentido estrito, os direitos e as obrigações deles decorrentes serão transacionáveis, disponíveis e, portanto, sujeitos à arbitragem.

As atividades desenvolvidas por autarquia que decorram do poder de império da Administração Pública, cuja consecução esteja relacionada ao interesse público primário, podem submeter-se à arbitragem.

Estipulada cláusula compromissória em contrato administrativo, à luz dos princípios constitucionais que o regem, poderá a Administração Pública afastá-la, em nome do interesse público.

O juízo arbitral é inadmissível em contratos de empresas públicas, por falta de expressa autorização legal e por contrariedade aos princípios básicos que regem a Administração Pública.

É inaplicável a arbitragem em contratos celebrados pela Administração Pública sujeitos ao regime de direito público por violar o princípio da indisponibilidade do interesse público.

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457941200745087

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: PGM - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Paulo | Lei Orgânica Municipal de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê que, no período de recesso, a Câmara poderá ser extraordinariamente convocada

pelo maioria relativa dos vereadores.

pela Mesa da Câmara Municipal.

pelo Presidente da Câmara Municipal.

pelo Prefeito.

por membro ou comissão desde que demonstrada a urgência e autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal.

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457941201194855

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Insolvência no Direito Tributário

No processo da falência, as multas tributárias preferem aos créditos

reais até o limite do bem gravado.

quirografários.

subordinados.

com privilégio geral.

extraconcursais.

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457941200982471

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

Assinale a alternativa correta.

Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podem ser invalidados pelo Poder Judiciário.

O Judiciário não pode examinar sob o aspecto da legalidade e da moralidade os atos da Administração Pública discricionários.

O controle dos atos administrativos pelo Judiciário afronta o princípio da separação, independência e harmonia dos poderes constituídos.

Os atos administrativos vinculados estão fora da competência de revisão do Poder Judiciário, por estar este impedido de examinar seu mérito.

Os atos políticos estão sujeitos à apreciação do Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais.

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457941200201038

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Concurso de Delitos | Crime Continuado | Concurso Formal de Crimes | Concurso Material de Crimes

Marcos foi denunciado e condenado pela prática dos delitos de peculato e falsificação de documento público. As penas foram fixadas em 2 anos e 10 dias-multa para cada um dos delitos. Na sentença, considerando que, mediante uma única ação com desígnios autônomos, o réu praticou dois crimes distintos, o juízo aumentou a reprimenda em 1/6, fixando a sanção definitiva, em relação à pena privativa de liberdade, em 2 anos e 4 meses.

Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que houve o reconhecimento do

concurso material de crimes, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema do cúmulo material

crime continuado, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema do cúmulo material.

concurso formal de crimes, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema da exasperação.

crime continuado, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema da exasperação.

concurso formal de crimes, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema do cúmulo material.

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457941201047772

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aquisição e Alienação | Tipos de Bens Públicos | Conceito e Classificação | Bens Públicos

Em relação a bens públicos, assinale a opção correta, com base na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Bens de uso comum do povo são destinados ao uso pela administração pública para a prestação de serviços à população, como, por exemplo, as repartições públicas.

A administração pública não pode exigir remuneração pelo uso do bem de uso comum, exceto durante a vigência de estado de emergência.

A alienação de bens da administração pública prescinde da existência de interesse público devidamente justificado, bastando a observância das regras previstas na Lei de Licitações Públicas.

Bens públicos móveis estão sujeitos a usucapião nos termos da jurisprudência pátria.

A administração pública pode desistir da desapropriação se a indenização não tiver sido integralmente paga e se o bem puder ser devolvido sem modificação substancial que comprometa a sua utilização como antes do processo desapropriatório.

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457941201399699

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

A respeito dos acordos de leniência previstos na n.° 12.8-46/2013 (Lei Anticorrupção), julgue os itens a seguir.

I O acordo de leniência poderá ser celebrado com as pessoas jurídicas que efetivamente colaborarem com a apuração dos atos lesivos previstos nessa lei por meio da identificação dos demais envolvidos na infração, se houver, e da entrega de informações e documentos que comprovem o ilícito.

II A celebração do acordo de leniência eximirá a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

III Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo económico, de fato e de direito, desde que todas firmem o acordo em conjunto e desde que sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.

IV O objeto do acordo de leniência é limitado aos atos lesivos previstos nessa lei, não podendo abranger os ilícitos previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a exemplo da inexecução total ou parcial do contrato.

Assinale a opção correta.

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e IV estão certos.

Apenas o item II está certo.

Todos os itens estão certos.

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457941200872380

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Organização Sindical | Direito Coletivo do Trabalho

Sindicato. Disposições da CLT e da Constituição Federal.

Está correta a assertiva:

são deveres dos sindicatos de empregados: promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito e fundar e manter escolas de alfabetização e pré-vocacionais.

cabe aos trabalhadores e empregadores interessados, fixar a base territorial da organização sindical, não podendo esta, porém, ser inferior à área de um município ou mesma região metropolitana.

é dever dos sindicatos colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal.

é prerrogativa dos sindicatos manter serviços de assistência judiciária para os associados.

é vedado aos sindicatos fundar e manter agências de colocação.

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