Questões

A, C e D,somente.

A, B e C, somente 

todos os órgãos citados.

as emendas à Constituição estão sujeitas às denominadas limitações implícitas ao poder constituinte derivado.

o sistema jurídico admite apenas limitações expressas, que são classificadas pela doutrina como limitações materiais, formais e instrumentais.

a Constituição brasileira adotou o denominado sistema flexível em que há apenas limitações implícitas à modificação do texto constitucional.

a revisão especial da Constituição poderá realizar-se a cada cinco anos, mediante decisão da maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso, em sessão unicameral, sendo que somente neste caso não há limitação.

as chamadas cláusulas pétreas, constantes do art. 60, § 4.º, da Constituição, podem ser superadas mediante procedimento especial, denominado pela doutrina de dupla revisão.

emendas à Lei Orgânica, leis, leis delegadas, decretos legislativos; resoluções.

emendas à Lei Orgânica; leis complementares; leis, decretos legislativos; resoluções.

emendas à Lei Orgânica; leis complementares; leis; leis delegadas, decretos legislativos; resoluções.

emendas à Lei Orgânica; leis; decretos legislativos; resoluções.

emendas à Lei Orgânica; leis complementares; leis ordinárias municipais; decretos legislativos.

à Junta de Fiscalização.

ao Conselho Municipal de Tributos.

ao Conselho Municipal de Contribuintes.

ao Conselho Municipal Fazendário.

à Junta de Contribuintes.

Quando os contratos celebrados por empresa estatal versem sobre atividade econômica em sentido estrito, os direitos e as obrigações deles decorrentes serão transacionáveis, disponíveis e, portanto, sujeitos à arbitragem.

As atividades desenvolvidas por autarquia que decorram do poder de império da Administração Pública, cuja consecução esteja relacionada ao interesse público primário, podem submeter-se à arbitragem.

Estipulada cláusula compromissória em contrato administrativo, à luz dos princípios constitucionais que o regem, poderá a Administração Pública afastá-la, em nome do interesse público.

O juízo arbitral é inadmissível em contratos de empresas públicas, por falta de expressa autorização legal e por contrariedade aos princípios básicos que regem a Administração Pública.

É inaplicável a arbitragem em contratos celebrados pela Administração Pública sujeitos ao regime de direito público por violar o princípio da indisponibilidade do interesse público.

restrito aos ex-segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que, em decorrência de desemprego involuntário, encontrem-se sem proteção securitária.

restrito nos que não possuem nenhuma espécie do proteção social, em caso de infortúnio que provoque a incapacidade da pessoa de prover a própria subsistência.

Não se admite a doação sem prazo específico para cumprimento do encargo, sendo hipótese de nulidade do ato.

Em caso de pedido de revogação por inexecução do encargo, o donatário tem a prerrogativa legal de optar entre a devolução do bem ou a indenização em dinheiro.

O encargo deve ser em benefício do doador, sendo vedado o encargo em benefício de terceiro ou do interesse geral.

Na doação realizada pela Administração Pública ao particular, não se admite cláusula de reversão em seu favor, em caso de descumprimento do encargo, ressalvada a possibilidade de indenização ao Poder Público.

Em caso de revogação da doação por inexecução do encargo, admite-se a estipulação de cláusula contratual determinando que o donatário não terá direito a indenização pelas benfeitorias realizadas.

O município deve apresentar reclamação constitucional. 

Não cabe a apresentação de nenhum remédio jurídico para o caso, visto que o processo formou coisa julgada material.

O municipio deve apresentar ação rescisória, cujo prazo tem início com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.

O município deve apresentar ação ordinária no rito do procedimento comum.

transferências correntes.

inversões financeiras.

investimentos.

despesas de custeio.

subvenções.