É correto afirmar que, em sua obra Direita e Esquerda,
relativamente à distinção entre igualdade e desigualdade,
Norberto Bobbio sustenta que o conceito de igualdade é
O Município “X” disponibiliza aos munícipes a prestação
do chamado “serviço de atendimento móvel de urgência”
(SAMU). Em dada ocasião, um cidadão faleceu depois de
aguardar duas horas pela prestação do serviço, que fora
acionado por familiares. Investigação policial realizada
concluiu que o motorista da ambulância havia se ausentado durante o serviço para participar de uma confraternização com amigos e que o cidadão provavelmente teria
sobrevivido se prestado o serviço no tempo adequado. A
família do falecido – cônjuge e filhos – tem pretensão de
ser indenizada pelo evento danoso. Diante de tais fatos,
a responsabilidade civil
Segundo as análises de Norberto Bobbio sobre as formas
de Estado, desenvolvidas pelo autor na obra Estado,
Governo, Sociedade, a diferença do Estado representativo diante do Estado estamental está no fato de que a
representação por categorias ou corporativa é substituída
pela representação
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos
dispositivos constitucionais relativos ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Após regular licitação, o Estado “X” firmou contrato de
obra para construção de um hospital público com determinada empreiteira, em regime de empreitada integral,
com previsão de prestação de seguro-garantia, nos termos da Lei no
14.133/2021. No caso, não houve elaboração de matriz de riscos para orientar a alocação dos
riscos contratuais. Durante a execução do contrato, a falência de subcontratado escolhido pela empreiteira acabou ocasionando o atraso na entrega de parcelas da obra
e o aumento dos custos de execução contratual. Em vista
disso, a contratada pleiteou o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, de modo a
que seja alterado o preço inicialmente ofertado, para contemplar os encargos decorrentes da situação imprevista.
Diante de tal pleito, a Administração deverá
O Serviço de Patrimônio do Estado “X” constata que, em
determinado perímetro territorial, há glebas de terras que
considera devolutas, havendo incerteza dominial, decorrente da possível sobreposição de terras privadas na
mesma área, cuja titulação é de legitimidade duvidosa,
em virtude do histórico de “grilagem” da região. Diante
dessa situação e caso tenha se revelado inviável a solução administrativa da questão, a Procuradoria Geral do
Estado deverá ajuizar ação