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Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
O ato de remoção compulsória de magistrado, por interesse público, só pode ser efetivado pelo voto
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Filosofia do DireitoTemas: História da Filosofia do Direito | Filosofia do Direito Contemporânea
Segundo as análises de Norberto Bobbio sobre as formas
de Estado, desenvolvidas pelo autor na obra Estado,
Governo, Sociedade, a diferença do Estado representativo diante do Estado estamental está no fato de que a
representação por categorias ou corporativa é substituída
pela representação
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Dívida Ativa | Gestão Tributária
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Atividade Empresarial | Fundamentos do Direito Empresarial
Sobre a figura do empresário, é correto afirmar:
Havendo pluralidade de credores de obrigação indivisível,
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita Pública
Considere que o Estado necessite auferir receitas extraordinárias a fim de compensar a frustração da receita orçamentária estimada com a arrecadação de impostos. Nesse sentido, adotou, como alternativa, a alienação de imóveis e de ações representativas do controle acionário detido em sociedade de economia mista.
De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis,
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Recurso de Revista | Sistema Recursal Trabalhista
Acerca do regramento legal e jurisprudencial dos recursos na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio Cultural | Intervenção Estatal na Propriedade
Município expediu notificação ao Estado a fim de comunicar
a inscrição, pelo Prefeito, no livro do tombo próprio,
de bem imóvel de valor histórico, de propriedade estadual
e situado no território municipal. O ato municipal de
tombamento, de acordo com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, é
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação Estadual
Sobre as figuras do contribuinte e do responsável tributário no âmbito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores, considere a seguinte situação hipotética:
O proprietário de um veículo automotor efetuou a sua
venda para um terceiro no dia 30.03.2022 e tanto ele
quanto o comprador não informaram a alienação ao Fisco Estadual, de modo que o veículo, no cadastro estadual, permaneceu em nome do antigo proprietário. No
ano seguinte, o Fisco notificou o alienante do lançamento
tributário do IPVA de 2023, feito em seu nome, dando-lhe
o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento do
débito.
O contribuinte, então, ingressou com ação para anular o
crédito tributário, sob o argumento de que, com a tradição
do automóvel ao comprador, ele deixou de manter qualquer vínculo com a situação que constitui o fato gerador –
a propriedade do veículo – o que torna a cobrança ilegal,
pois não poderia figurar como sujeito passivo da obrigação tributária, seja na qualidade de contribuinte, seja na
de responsável.
Considerando o teor da Súmula 585 do Superior Tribunal
de Justiça e o decidido por este mesmo Tribunal Superior
no julgamento do tema repetitivo 1.118, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Embargos de Divergência | Recursos Processuais
Em relação ao recurso de embargos de divergência, é
correto afirmar:
..