Questões

montante da despesa que deve ser contingenciado, em percentual fixado na Lei Orçamentária Anual, caso não sejam cumpridas as metas de arrecadação previstas no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou haja extrapolação do percentual previsto para crescimento de despesas de caráter continuado.

dotação global, em montante estabelecido no Anexo de Riscos Fiscais, destinada a suportar a abertura de créditos especiais, adicionais ou suplementares, sem a necessidade de indicação de cancelamento de outras dotações ou comprovação de excesso de arrecadação, mediante autorização legal específica.

montante destinado a fazer frente a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, definido com base na receita corrente líquida, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, essa última que contempla também o Anexo de Riscos Fiscais.

montante máximo fixado no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias a ser utilizado para suportar medidas compensatórias de renúncia fiscal, configurando limitação para os impactos orçamentários-financeiros dos benefícios fiscais em cada exercício.

dotação orçamentária fixada na Lei Orçamentária Anual, não atrelada à programação de despesa específica, que pode ser utilizada exclusivamente para fazer frente à abertura de créditos extraordinários para suportar despesas geradas em situações de decretação de calamidade pública.

absoluto, na medida em que decorre do consenso natural entre os homens.

relativo, na medida em que implica a consideração de variáveis que são essenciais à sua definição. 

relativo, na medida em que depende exclusivamente do consenso entre os povos.

absoluto, pois se trata de um valor transcendente que não depende de quaisquer variáveis.

absoluto, pois se trata de uma decorrência do imperativo categórico, nos termos em que este foi definido por Jean-Jacques Rousseau. 

do ente público será subsidiária, caso o motorista, responsável direto, não tenha patrimônio para satisfazer eventual condenação. 

será atribuível exclusivamente ao ente público, com base na teoria do risco integral. 

será imputável ao ente público, em razão da prestação deficiente do serviço, sendo cabível a responsabilização do motorista apenas em caráter regressivo.

do ente público será afastada, visto que a culpa exclusiva de terceiro, no caso, do motorista da ambulância, descaracteriza o nexo causal.

não subsistirá, visto que a morte natural descaracteriza o nexo causal, pois é considerada circunstância de força maior. 

o fiador tem legitimidade para dar andamento à execução iniciada e abandonada, sem justa causa, pelo credor.

havendo pluralidade de fiadores, cada qual responde pela parte que proporcionalmente lhe couber no pagamento, exceto se expressamente pactuada a solidariedade.

o fiador pode se exonerar desde que notifique o credor, ficando responsável por todos os efeitos da fiança durante noventa dias a contar da comunicação.

é nula cláusula de renúncia ao benefício de ordem.

a responsabilidade dos herdeiros do fiador se limita ao tempo decorrido até a abertura de inventário ou arrolamento, e não pode ultrapassar as forças da herança.

as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas às ações e aos serviços públicos de saúde devem corresponder no mínimo a 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo e podem ser utilizadas somente em projetos que envolvam despesas de custeio, capital e pagamento de pessoal.

a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com fim preciso, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta.

os recursos que ficarem sem despesas correspondentes em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual não poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares.

os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Assembleia Legislativa, podendo o Governador enviar mensagens ao Legislativo para propor modificações até o início da deliberação pelo Plenário. 

de colegiados superiores, aos quais se atribui poderes públicos ilimitados.

das unidades federativas, às quais se reconhece relativa legitimidade.

das comissões parlamentares, às quais se atribui poderes irrestritos.

das ligas de associações, às quais se outorga direitos políticos.

dos indivíduos singulares, aos quais se reconhecem os direitos políticos.

Competem à União, em Território Federal dividido em Municípios, os impostos estaduais e, cumulativamente, os impostos municipais.

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é devido ao Estado em que registrado e licenciado o veículo automotor, independentemente da sede ou do domicílio do contribuinte.

A imunidade tributária conferida pela Constituição Federal aos livros, jornais e periódicos, ao atribuir significativa importância ao elemento físico papel, não alcança o livro eletrônico (e-book)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

A regra constitucional da anterioridade nonagesimal deve ser utilizada nos casos de criação ou majoração de tributos, inclusive na hipótese de simples prorrogação de alíquota já aplicada anteriormente.

somente pode ser proposto o cumprimento de sentença no local onde o devedor possuir bens, a fim de que possa ser garantida a eventual penhora ou hasta pública.

o cumprimento da sentença será efetuado perante os tribunais nas causas de sua competência originária.

o cumprimento de sentença deverá ser distribuído livremente, cabendo ao juízo definir o local menos prejudicial ao executado.

sob pena de extinção da ação, por incompetência absoluta do juízo, o autor deverá obrigatoriamente distribuir o cumprimento de sentença perante o mesmo juízo que decidiu a causa em primeiro grau.

nas causas obrigacionais o cumprimento de sentença deverá ser processado exclusivamente no domicílio do executado.

negar o reequilíbrio solicitado, pois, no caso de contratação em regime de empreitada integral, não cabe reequilíbrio econômico-financeiro em nenhuma hipótese.

conceder o reequilíbrio solicitado, pois a situação configura hipótese contemplada na teoria do risco administrativo, impondo-se a responsabilidade objetiva estatal.

conceder o reequilíbrio solicitado, pois o evento se qualifica como álea administrativa, suportada pela teoria da imprevisão.

negar o reequilíbrio solicitado, pois o seguro-garantia contratado fornece cobertura a esse tipo de evento. 

negar o reequilíbrio solicitado, uma vez que a contratação em regime de empreitada integral pressupõe a assunção pela contratada dos riscos relativos às decisões adotadas para execução do objeto.

discriminatória.

demarcatória.

reivindicatória.

possessória.

divisória.