Questões

A Taxa de Serviços Diversos, que é prevista na norma tributária municipal, é devida pela prestação efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis ao contribuinte e incide sobre, EXCETO: 

Segundo o Art. 3º, Da Competência Privativa, Seção I, da Lei Orgânica municipal, ao município de Guaraciaba do Norte compete:

(Atribua V para verdadeiro e F para falso).

(__) Legislar somente sobre assuntos de interesse local.

(__) Complementar a legislação federal e estadual, no que couber.

(__) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com desoneração de prestar contas e publicar balancetes.

(__) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e de ensino fundamental.

Assinale a alternativa na sequência CORRETA.

A Lei Orgânica de um município estrutura e regula os princípios da vida em sociedade e visa sobremaneira ao bem-estar social, ao progresso e ao desenvolvimento de um povo. No âmbito da Cultura, as políticas públicas para o apoio e incentivo ao exercício das atividades de criação, produção e difusão artístico-cultural, intelectual, científica e de comunicação, promovidas pelo município de Guaraciaba do Norte-CE em sua Lei Orgânica, obedecerão aos seguintes princípios, EXCETO: 

Segundo o Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da lei, mediante:

I- Plebiscito.

II- Referendo.

III- Iniciativa popular.

IV- Sistema Proporcional.

V- Orçamento Participativo.

VI- Eleições mistas distritais.

VII- Veto popular. 

São CORRETOS:

Analise as sentenças a seguir, conforme Código Tributário Municipal (CTM).

I- A transmissão de direitos reais sobre imóveis, incluído às garantias e servidões.

II- A cessão de direitos relativos à fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas.

III- A cessão de direitos relativos às transmissões, a transmissão de direitos reais sobre imóveis, incluído as garantias e servidões.

IV- A transmissão de direitos reais sobre imóveis, com exceção às garantias e servidões.

V- A transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

Assinale a alternativa que contenha apenas fatos geradores do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos. 

A Lei Orgânica de um município dispõe sobre diversos aspectos da administração municipal. Sobre a Lei Orgânica do município de Guaraciaba do Norte-CE, referente à seção Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o CTM, o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando, EXCETO:

A respeito do fato gerador e do local de incidência do imposto, sobre serviço de qualquer natureza, de acordo com o Código Tributário Municipal (CTM), assinale a alternativa CORRETA. 

A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos é, segundo o CTM, EXCETO: 

Referente às normas municipais tributárias, a taxa que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da instalação, localização e permanência de quaisquer estabelecimentos ou exercício de atividades neste Município, para verificar as condições para a instalação, localização e permanência em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano, às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade pública, ao meio ambiente e demais normas urbanísticas e de polícia administrativa, sendo indivisível quanto à sua cobrança, é denominada de: