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Entendem-se como hipóteses na incidência do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos, conforme Código Tributário do Municípi...
Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o objetivo do Programa Municipal de Inovação Tecnológica do município de Guaraciaba do Norte-CE, para...
O Plano de Desenvolvimento Econômico do Município de Guaraciaba do Norte-CE, lançado no dia 29 de março de 2023, estabeleceu agendas e ações visando a...
Segundo o Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e ...
Referente às normas municipais tributárias, a taxa que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia de fiscalização do cumprimento da legisla...
Assinale a alternativa que indica que tipo de documento é o “Habite-se”.
Sobre os Contribuintes e Responsáveis do Imposto, a respeito da transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre os direitos e garantias fundamentais contidos na Lei Orgânica do município de Guaraciaba do Norte-CE, assinale a alternativa INCORRETA.
A Taxa de Serviços Diversos, que é prevista na norma tributária municipal, é devida pela prestação efetiva de serviços públicos específicos e divisíve...
Conforme o CTM, o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando, EXCETO...