Questões Advogado Público para Concursos

Impessoalidade.

Superioridade.

Prepotência.

Indiferença.

Subordinação.

Competência Pessoal e Competência Corporativa.

Competência Intrapessoal e Competência Interpessoal.

Competência Interior e Competência Coletiva.

Competência Profissional e Competência Individual.

Competência Individual e Competência Coletiva.

Busca-se a garantia do desenvolvimento local, sobrepondo-se aos interesses e desenvolvimento regional e nacional.

A promoção do bem-estar de todos, sem preconceito de origem, de raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação é um dos objetivos do Município.

A prevalência dos direitos humanos é um dos fundamentos do Município.

Também constitui um dos objetivos do Município de Doutor Pedrinho o aperfeiçoamento de sua comunidade, prioritariamente pela saúde.

O Município não pode associar-se aos municípios limítrofes e ao Estado para planejamento, organização e execução de projetos de interesse comum.

A instituição de empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública podem ser realizadas pelos Municípios, mediante lei complementar.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

As taxas podem ser instituídas tanto pela União, como também pelos Estados, pelo DF e pelos Municípios, e sempre em razão do exercício efetivo, e não potencial, do poder de polícia e dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

O estabelecimento de diferenças tributárias entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, é admitido pela Constituição Federal entre os Estados, Distrito Federal e Municípios.

Eventuais conflitos de competência sobre matéria tributária envolvendo a União, os Estados, o DF e os Municípios, serão resolvidos mediante lei ordinária, com quórum de maioria simples para sua votação.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material ou à imagem, mas não por danos morais.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

É livre a manifestação do pensamento, garantido o anonimato.

É cabível o manejo de Reclamação constitucional e impugnação administrativa genérica ao mesmo tempo, sendo possível que a primeira ação seja julgada antes mesmo da segunda.

Caso o ato administrativo que contrarie súmula vinculante seja proferido pela Administração Pública municipal, a Reclamação constitucional deve ser endereçada à Administração Pública estadual.

Tratando-se de ato administrativo que viole texto de súmula vinculante, é cabível, também, o manejo de mandado de segurança e habeas corpus.

Contra ato ou omissão da Administração Pública, o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento das vias administrativas.

A Reclamação constitucional é cabível apenas quando se tratar de conduta comissiva da Administração Pública que possa violar enunciado de súmula vinculante, vedada em caso de omissão da Administração.

A inexistência material do fato, categoricamente reconhecida, não impede a proposição da ação cível, pois é direito fundamental do réu.

O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação impedirá a propositura da ação civil.

A ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível apenas contra o autor do crime, mas não contra seus responsáveis.

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até a apresentação das alegações finais das partes.

Os Estados não poderão delegar aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, pois trata-se de competência regional.

Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo.

A acessibilidade, a sustentabilidade e a equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo devem ser garantidos pela Administração Pública municipal dentro de seu dever geral de garantir o interesse público, mas não encontram-se elencadas nos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Considera-se transporte público o conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas em todas as cidades do país.

O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se taxa, sendo instituída por ato específico do poder público outorgante.

A força normativa da Constituição, teoria de Konrad Hesse, foi de grande importância no contexto do jusnaturalismo, pois a força constitucional vem, justamente, de princípios naturais.

A hermenêutica constitucional também passa a ter um caminho mais aberto nessa nova dinâmica e leitura sobre o neoconstitucionalismo. Agora, é natural que a Constituição tenha de se adequar aos Códigos e às legislações infraconstitucionais.

Nessa nova ordem neoconstitucional, o princípio basilar do direito de propriedade é o que edifica e fundamenta a arquitetura constitucional neoliberal.

O positivismo jurídico de Hans Kelsen equiparou o direito à lei, admitindo, portanto, uma multiplicidade de fontes jurídicas.

O pós-positivismo é o marco filosófico do neoconstitucionalismo. Busca ir além da legalidade estrita, mas não menospreza o direito posto. Procura empreender uma leitura moral do Direito, mas sem recorrer a categorias metafísicas.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.

A lei que alterar o processo eleitoral não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data da sua publicação.

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal. Nesse sentido, ações que possam gerar inelegibilidade se enquadram no conceito de relevância previsto na Constituição Federal.

A incapacidade civil absoluta é caso de cassação de direitos políticos.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.