Questões Advogado para Concursos

Compete à justiça do trabalho o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência, com o propósito de obter complementação de aposentadoria de empregado público.

Eventuais penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho serão processadas pela justiça comum federal.

A justiça do trabalho tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), desde que haja dissídio entre empregado e empregador.

Segundo Leite (2020), a competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo. Com base nessa informação, julgue os itens seguintes.

A justiça do trabalho é competente para processar e julgar ações que tenham como causa de pedir matéria relacionada ao meio ambiente do trabalho.

É admissível a denunciação da lide, requerida pelo réu, em relação aos demais devedores solidários.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, o processo será extinto por sentença, sem resolução de mérito.

A curatela especial será exercida pelo Ministério Público.

No que diz respeito às normas estabelecidas no Código de Processo Civil para os sujeitos do processo, julgue os itens a seguir.

A legitimidade ativa é aferida, liminarmente, à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, conforme teoria da asserção.

A condição suspensiva extingue, para todos os efeitos, o direito a que se opõe.

Em relação aos negócios jurídicos, considera-se “condição” a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.

A cláusula que estabelece condição resolutiva impede que o ato produza efeitos até a realização do evento futuro e incerto.