Questões Analista para Concursos

a compra e a venda podem ter por objeto coisa atual ou futura; mas, sem ressalvas, se estas não vierem a existir, o contrato ficará sem efeito.

o contrato de prestação de serviço poderá ser assinado a rogo e subscrito por três testemunhas quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever.

é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante houverem, expressamente, consentido.

decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de 5 anos, a contar do registro do título.

o conceito de qualidade de vida no trabalho envolve apenas os aspectos relacionados ao ambiente físico de trabalho.

a qualidade de vida no trabalho envolve apenas aspectos intrínsecos, ou seja, aqueles relacionados ao conteúdo do cargo.

a geração de conflitos bem como a redução da produtividade decorrem da tentativa de conciliação dos interesses dos indivíduos e das organizações.

o conceito de qualidade de vida no trabalho é complexo e multidisciplinar, envolvendo fatores, como a satisfação com o trabalho executado, o reconhecimento pelos resultados alcançados, o salário percebido, os benefícios auferidos, entre outros.

a matriz SWOT é uma ferramenta utilizada, exclusivamente, para aferir o desempenho de vendas de uma empresa, não se aplicando ao serviço público.

a metodologia OKR é uma ferramenta utilizada para definir um conjunto de objetivos e elaborar um escopo mais direcionado para alcançar as metas de uma empresa, mas tem a desvantagem precisar ser definida de forma top down, sem a participação dos colaboradores.

a análise SWOT é utilizada na fase do diagnóstico organizacional, consistindo na análise do ambiente interno (forças e ameaças) e do ambiente externo (oportunidades e fraquezas), com o objetivo de nortear a elaboração de estratégias que assegurem o sucesso da organização.

o Balanced Scorecard é um processo de definição das estratégias e dos objetivos organizacionais que utiliza medidas financeiras e não financeiras, as quais podem ocorrer sob quatro perspectivas: perspectiva financeira, perspectiva do cliente, perspectiva dos processos internos e perspectiva do aprendizado e crescimento.

a alteração entre regime presencial e de teletrabalho poderá ser realizada, mesmo sem haver mútuo acordo entre as partes.

a alteração do regime de trabalho para o presencial poderá ser realizada por determinação do empregador, sem necessidade de prazo de transição mínimo.

a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades a ser realizadas pelo empregado.

a responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como pelo reembolso de despesas arcadas pelo empregado, será prevista em contrato escrito e as mencionadas utilidades integrarão a remuneração do empregado.

A desídia no desempenho das respectivas funções não constitui hipótese de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

A alteração unilateral é a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

A suspensão do contrato de trabalho diferencia-se da interrupção, porque nesta o empregador tem a obrigação de pagar o salário do período correspondente, enquanto naquela não.

A parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução, não havendo prazo estipulado, com a antecedência mínima de sete dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.

princípio da irredutibilidade de salário, que é um princípio absoluto, ou seja, não admite exceções, inclusive se a redução salarial estiver disposta em acordo ou convenção coletiva.

princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas que estabelece como regra a impossibilidade de renúncia de direitos trabalhistas e a impossibilidade de transação destes em detrimento do trabalhador.

princípio in dubio pro operário que consiste no entendimento de que, se há uma regra com diversas interpretações possíveis, deve-se adotar a mais vantajosa para o trabalhador, inclusive se a própria regra já estabelecer uma orientação expressa contrária a este.

princípio da primazia da realidade que pode ser aplicado, por exemplo, na hipótese de admissão de um trabalhador em emprego público sem concurso, se os elementos que caracterizam a relação de emprego – pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade – estiverem presentes entre esse trabalhador e a Administração.

é assegurado a todos, sem exceções, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

o plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, prescindindo, nessa hipótese, de prévia indenização em títulos da dívida agrária.

a ordem econômica visa assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social. Entre seus princípios, destacam-se a soberania nacional, a livre concorrência, a redução das desigualdades regionais e sociais, entre outros.

o poder legislativo possui duas funções típicas – a função de legislar e a função de fiscalizar – existindo claramente uma hierarquia entre elas.

o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

o estabelecimento de limites globais e de condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é de competência privativa do presidente da república.

o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, o qual se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo a Câmara dos Deputados composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário simples.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal objetivo a operacionalização do planejamento estratégico do governo.

a abertura de crédito suplementar ou especial é permitida sem prévia autorização legislativa, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.

a vigência do Plano Plurianual é de 4 anos, iniciando-se no primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no último exercício financeiro do mandato vigente.

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

deve constar, no relatório de gestão fiscal, entre outros, a despesa com pessoal, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e o recebimento de garantias.

considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois anos.

os Tribunais de Contas, no que tange à prestação de contas, emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, em se tratando da execução orçamentária e do cumprimento das metas, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.