Questões Fiscal Procon para Concursos

São requisitos para investidura em cargo público de caráter efetivo, dentre outros, a aprovação em concurso público, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações eleitorais, idade mínima de 18 (dezoito) anos e a comprovação de aptidão física e mental para o exercício do cargo.

A lei estabelece que, em regra, o concurso público tem validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por mais uma vez, por igual período.

Não é mais permitida, desde a edição da lei municipal supracitada, a existência de cargos públicos de caráter comissionado, sendo entendidos estes como aqueles de livre nomeação e exoneração.

A investidura em cargo público ocorre com a publicação do resultado definitivo do certame público no diário oficial.

São formas de provimento de cargos públicos a nomeação, a reversão, a reintegração, a recondução e a exoneração.

A adequada, eficaz e imediata prestação de todos os serviços públicos é direito do consumidor.

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a favor do consumidor em todos os casos.

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com as corretas especificações, que não precisa ser acessível à pessoa com deficiência.

Na repactuação de dívidas e na concessão de crédito não importa a preservação do mínimo existencial do consumidor, mas sim os interesses das partes envolvidas − consumidor e fornecedor.

Não é possível que lei municipal considere urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

No caso de imóvel alugado, o contribuinte do imposto é o locatário.

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, que leva em conta os bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel.

Para que uma área seja considerada zona urbana, são necessários todos os seguintes melhoramentos: meio-fio ou calçamento, abastecimento de água, sistema de esgoto sanitário, rede de iluminação pública e escola primária ou posto de saúde a uma distância de até 3 quilômetros do imóvel.

Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas − CPF do devedor, e apenas o telefone de contato do fornecedor.

Para reclamar dívidas, não há problema que o cobrador realize algumas ameaças ao consumidor, desde que elas não sejam enquadradas como crimes no Código Penal.

Na cobrança de dívidas, o consumidor poderá ser ridicularizado pelo cobrador, desde que não tenha entendido alguma frase ou expressão utilizada.

É direito do credor constranger o devedor, ainda que em público, desde que já tenha cobrado a dívida por mais de 30 (trinta) dias, sem conseguir que o consumidor quite os valores.

Quando for cobrado por um valor que não devia, o consumidor tem direito a receber o dobro do que pagou em excesso.

O Código Civil adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, na qual deve ser provado o abuso de personalidade (desvio da função e confusão patrimonial) ou o prejuízo ao credor.

Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica quando sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

As sociedades integrantes dos grupos societários, as sociedades controladas, as sociedades consorciadas e as sociedades coligadas nunca responderão pelas obrigações decorrentes de vícios ou fatos dos produtos ou serviços.

O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, na qual basta a inadimplência.

A regulação da desconsideração da personalidade jurídica foi copiada pelo Código Civil, de 2002, do Código de Defesa do Consumidor, sendo semelhantes.

O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais é fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

A eleição para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, para mandato de quatro anos, é realizada por meio de pleito indireto e simultâneo em todo o país.

O Município é regido pela lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 2 (dois) meses, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

Os Vereadores não são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, podendo responder pessoalmente pelos danos que causarem.

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município ocorre através da manifestação de, pelo menos, cinquenta por cento do eleitorado.

O parecer sobre as contas municipais prestadas anualmente pelo Prefeito, emitido pelo órgão de controle interno, deve prevalecer sobre qualquer outra deliberação, inclusive da Câmara Municipal.

A partir da promulgação da Constituição Federal, os Municípios tiveram o prazo de 20 (vinte) anos para a criação de seus respectivos Tribunais de Contas Municipais.

Dada a autonomia dos entes federados, a fiscalização do Município é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal.

O controle externo, pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas, ocorrerá apenas em casos excepcionais, nos quais se verifique que houve o descumprimento reiterado de determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

As contas dos Municípios ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, disponíveis para qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

V − F − V − V.

V − F − F − V.

F − V − F − F.

V − V − F − F.

F − V − V − F.

I, II, III, IV, V e VI.

I e VI, apenas.

II, III, IV e V, apenas.

III e V, apenas.

I, II, IV e VI, apenas.

Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, suspensão temporária de atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, doação dos produtos defeituosos à população de baixa renda.

Multa, apreensão do produto, proibição de fabricação do produto, suspensão temporária da atividade, imposição de contrapropaganda.

Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, imposição de contrapropaganda, compra compulsória, multa, pagamento de tributos em dobro.

Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade, intervenção administrativa, imposição de contrapropaganda, prisão do diretores e proprietários.

Inutilização do produto, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, proibição de fabricação do produto, destruição do estabelecimento comercial.